Execução Fiscal 7026359-75.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026359-75.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISSIA DA SILVA MIRANDA, OAB nº PA29931, RAFAEL AMORIM SARUBBI, OAB nº PE17121, MARCIO FAM GONDIM, OAB nº PE17612, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA OAB/RO 4982, MAJORIE LAGOS TIOSSI OAB/RO 6919 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026359-75.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de requerimento da parte exequente para inclusão no polo passivo de diversas pessoas jurídicas, sob alegação de que, juntamente com a executada, formam um grupo econômico com confusão patrimonial, autodenominado “Grupo João Santos” ou “Nassau”, alvo de operação da Polícia Federal (Operação "BACKGROUND"), deflagrada em maio de 2021 e com autorização judicial da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que se visava desmontar um suposto esquema contábil-financeiro utilizado para desviar receitas, em prejuízo de credores trabalhistas e tributários. Afirma que a operação logrou êxito no sequestro de bens e valores, em processo que diz tramitar perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, e que a existência do grupo econômico já chegou a ser reconhecida em ação judicial trabalhista (Proc. n. 0010179-43.2018.5.15.0123 – Vara do Trabalho de Capão Bonito/TRT 15ª Região). A exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o reconhecimento do grupo econômico, para a inclusão destes no polo passivo da demanda, bem como a expedição de ofício para a 4ª Vara Federal de Pernambuco, processo 0815911-71.2020.4.05.8300 (busca e apreensão criminal), para que efetue a reserva de valores nos autos da ação que apura a Operação “Background”. A executada insurge-se contra os requerimentos, sob alegação de que indispensável a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, não é possível a desconsideração de personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico com a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal sem que lhe seja oportunizado prazo para defesa. No caso do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é sabido que, o art. 133, CPC, é necessária a instauração de incidente, a tramitar em autos apartados. Quanto os casos de redirecionamento pela sucessão empresarial ou existência de grupo econômico, ainda que não haja uma menção clara no art. 133 e s/s do CPC, tenho que o incidente se trata da forma mais adequada para possível integralização de eventuais terceiros participantes do grupo econômico ou sucessores da executada no polo passivo da ação, eis que a visão do novo CPC, garante ao terceiro prejudicado prévia manifestação em regular processo de conhecimento, garantindo-lhe o devido processo legal. Assim, para a inclusão de eventuais terceiros/sucessores da executada no polo passivo da execução, a parte exequente deverá manejar um incidente em autos apartados, com a suspensão da execução, no qual será discutida a possível sucessão ou formação de grupo econômico, bem como a eventual desconsideração da personalidade jurídica. No mais, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 07/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado DESPACHO em 15/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7031797-43.2024.8.22.0001

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 17/09/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de autos digitalizados

Todas as movimentações(248)

legal

Todos os documentos(22)