Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005120-83.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005120-83.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Processo: 7005120-83.2023.8.22.0009. REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 3.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 585 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NILZON KAISEKAMP, RUA MARANHÃO 976 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, que segue o procedimento especial do Juizado da Fazenda Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta por NILZON KAISEKAMP, neste ato assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA/RO, objetivando a realização do exame de Uretrocistoscopia, em prol do idoso, a fim de se avaliar o possível recidiva do tumor, conforme solicitação médica. Afirma que não aufere renda suficiente para arcar com os custos da realização do exame pretendido, pois o exame custa R$ 3.000,00 e a sua renda familiar é em torno de R$ 2.640,00, conforme documentos anexos. Juntou documentos e laudo médico. Em suma é o Relatório. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) com fundamento nos artigos 294 e 300 do NCPC, cujo objetivo “evitar ou fazer cessar o perigo de dano, confere provisoriamente ao autor a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva. Seu objeto, portanto, se confunde, no todo ou em parte, com o objeto do pedido principal” (THEODORO JÚNIOR, 2016, p. 661). Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, creio que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano), para o fornecimento do exame vindicado, conforme documentos acostados aos autos. É certo que, o direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria existência humana, sua relevância levou o legislador a lhe atribuir status constitucional incluído no rol de direitos sociais – art. 6º da Constituição Federal. Exatamente por isso, o direito à saúde deve ser assegurado com prioridade e eficácia, a fim de preservar à vida e à saúde do hipossuficiente. Mais adiante, o artigo 196 da Constituição da República, confirma ser a saúde um direito de todos e dever do Estado (em sentido amplo): [...] direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, art. 196). Num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito restou evidenciada diante do estado de saúde do paciente, sendo o exame necessário para avaliar o possível recidiva de tumor. O laudo médico apresentado dá conta do diagnóstico do paciente, assim como aponta a necessidade do exame buscado para avaliação, com anotação de urgência. Assim, uma vez caracterizado, a princípio, que o assistido não reúne condições materiais para arcar com o custo do exame, e, se o réu não se mostra inclinado ao cumprimento de suas obrigações, deve ser coagido a fazê-lo, através da via jurisdicional eleita pelo demandante. Nesse sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O relatório médico atestando a necessidade e urgência na realização da consulta médica especializada demonstra a plausibilidade do direito e o perigo de dano, requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência.(TJ-MS - AI: 14120625320188120000 MS 1412062-53.2018.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019). Em face ao exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu Estado de Rondônia que providencie o exame necessário ao paciente NILZON KAISEKAMP, conforme ficha de encaminhamento e solicitação médica, juntadas aos autos. Concedo o prazo improrrogável de 15 dias, tempo necessário, a contar da intimação, para informar a data agendada do exame de uretrocistoscopia, em benefício do autor, conforme solicitação médica juntada aos autos, sob pena de sequestro de numerário da conta-corrente do Estado para cumprir a liminar (art. 297) e entrega a parte autora para realização na rede privada, mediante prestação regular de contas. Intime-se o demandado para o cumprimento desta decisão, comprovando-o nos autos. Em caso de descumprimento da liminar no prazo assinalado, deverá a parte autora informar ao Juízo no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do réu. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art.27 da L.12.153/09 cc art.2º da L.9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque, conforme se observa nos processos similares que tramitam por este Juizado, envolvendo a fazenda pública, as audiências se tornaram inexitosas, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte ré para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. Intime-se, com urgência. Para fins de assegurar o cumprimento desta decisão, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO a ser cadastrado junto ao Sistema PJe para cumprimento pelo oficial de justiça plantonista da comarca de Porto Velho, a fim de que seja intimado o Exmo. Sr. Secretário Estadual de Saúde, ou substituto legal por ele indicado, para cumprimento da decisão proferida no presente feito (urgente). Outrossim, cite-se e intime-se o Estado réu, por meio de sua respectiva Procuradoria-Geral. Intime-se a parte autora pelo sistema PJE. Pimenta Bueno, 23/10/2023. Wilson Soares Gama

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)