Execução Fiscal 1000336-10.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000336-10.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 07:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/01/2024, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de PETROPAR PETROLEO E PARTICIPAÇOES LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:18

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PETROPAR PETROLEO E PARTICIPAÇOES LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000336-10.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra PETROPAR PETROLEO E PARTICIPAÇOES LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20140200000314. Intimada acerca da ocorrência da prescrição nos termos do Resp.1.340.553/RS, a Fazenda Pública confirmou e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp. 1.340.553/RS. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Removo o nome do devedor junto ao cadastro do Serasajud e o gravame sobre os veículos via sistema Renajud (espelho anexo). Havendo demais constrições, libere-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:16

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/10/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:46

Conclusos para despacho

10/10/2023, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:19

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 10:16

DESPACHO

•07/09/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PETROPAR PETROLEO E PARTICIPAÇOES LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000336-10.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra PETROPAR PETROLEO E PARTICIPAÇOES LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20140200000314. Intimada acerca da ocorrência da prescrição nos termos do Resp.1.340.553/RS, a Fazenda Pública confirmou e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp. 1.340.553/RS. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Removo o nome do devedor junto ao cadastro do Serasajud e o gravame sobre os veículos via sistema Renajud (espelho anexo). Havendo demais constrições, libere-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PETROPAR PETROLEO E PARTICIPAÇOES LTDA em 26/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

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