Execução de Título Extrajudicial 7016084-59.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016084-59.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. A. PEIXE IDIOMAS - ME, FLORIANOPOLIS 2152, - ATÉ 2239/2240 SETOR 03 - 76870-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAERLI BISPO TAVARES, OAB nº RO7690 EXECUTADO: TATIANE BRITO FURTUOSO, AVENIDA MONTE NEGRO 3048 SETOR 03 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 AUTOS: 7016084-59.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Recebo a inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se o réu nos termos da ação e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do mesmo código. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime o exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que este rito prevê a realização de audiências de conciliação, realizadas perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação e determino apenas a realização de atos executórios, com penhora, avaliação e/ou descrição de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) e intimação para tomar conhecimento do presente procedimento e de eventual penhora. Ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes-RO, 30 de outubro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de direito

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TATIANE BRITO FURTUOSO em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. A. PEIXE IDIOMAS - ME em 23/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado SENTENÇA em 05/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TATIANE BRITO FURTUOSO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. A. PEIXE IDIOMAS - ME em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE BRITO FURTUOSO em 23/01/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 10/01/2024.

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