Execução Fiscal 7026018-49.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026018-49.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COIMBRA & NOBRE LTDA - ME, MARGARETH COIMBRA RIBEIRO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOICY LEIDE MONTALVAO DE ALMEIDA, OAB nº DF59860, ADALBERTO PINTO DE BARROS NETO, OAB nº DF34964 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026018-49.2020.8.22.0001 Vistos, 1. A consulta ao Renajud foi infrutífera (espelho em anexo). 2. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de COIMBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ n. 09.350.674/0001-90. 3. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 532,88 (espelho em anexo). 4. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, dê-se vistas a COIMBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, através de seus advogados constituídos nos autos, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 5. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 7. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 4 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 8. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETH COIMBRA RIBEIRO em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 08/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETH COIMBRA RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA & NOBRE LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(180)