Execução Fiscal 7026678-43.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026678-43.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ADAIR RODRIGUES SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ADAIR RODRIGUES SANTOS, CPF nº 19017367687), por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 4. Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 5. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 7. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a parte Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 3 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 8. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Lot. Vicinal, n. 15, Nova Colina, CEP 69373-000, Rorainópolis/RR. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026678-43.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto (espelho em anexo). 2. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 2.386,55 (espelho em anexo). 3. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a parte executada (

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADAIR RODRIGUES SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR RODRIGUES SANTOS em 27/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(19)