Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7063919-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7063919-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FRASSETTO GOES, OAB nº AP3096, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, OAB nº AC4254, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO, OAB nº AC4501, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: M. D. O. L. REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 39.236,57 Data da distribuição: 20/10/2023 DECISÃO O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Exclua-se o segredo de justiça do cadastro do processo. Apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, cumpra-se a decisão: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra M. D. O. L., ambos qualificados no processo, pretendendo a busca e apreensão do veículo marca/modelo Hyundai/HB20 sense 1.0 Flex, gasolina, ano 2019, cor branca, chassi 9BHCN51AALP024477 e placa QTC7844. Alega a parte autora que, em 09/11/2019, celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a parte requerida, comprometendo-se esta a pagar o valor em 60 parcelas de R$ 39.236,57. Sustenta, entretanto, que a parte requerida deixou de pagar as prestações a partir de 22/08/2023. Informou que o débito atual monta em R$ 1.513,72. Requer a busca e apreensão liminar e, no caso da parte requerida não pagar a totalidade do débito com os consectários legais, que se consolide a sua posse e propriedade plena e exclusiva do bem. Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes e a constituição em mora da parte devedora, requerida: M. D. O. L., RREU: M. D. O. L., CPF nº 71388834200, RUA SÃO TOMÉ 1353 NOVA FLORESTA - 76807-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7063919-46.2023.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DEFIRO a busca e apreensão liminar do veículo Hyundai/HB20 sense 1.0 Flex, gasolina, ano 2019, cor branca, chassi 9BHCN51AALP024477 e placa QTC7844. O bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. Cite-se e intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito indicado pelo credor, mais honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e a restituir as custas iniciais despendida pela parte autora. Cinco dias após apreendido o veículo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§1º, art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969). Havendo pagamento dos itens acima, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao depósito. A parte autora concordando com o valor depositado deverá restituir o veículo à parte requerida livre de ônus. Não havendo concordância da parte autora quanto ao valor depositado, intime-se a parte requerida para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, após venha o processo concluso para julgamento. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreensão do veículo, a parte requerida poderá apresentar defesa formal por advogado, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (§§3º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e art. 344 do CPC). Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. Segue o bloqueio judicial do veículo, restrição de circulação, realizado por meio do sistema RENAJUD (§9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69). Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam Defiro, caso necessário, o arrombamento e a solicitação de força policial. As despesas com eventual arrombamento serão arcadas pela parte autora. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPÓSITO E CITAÇÃO. Determino ao Oficial de Justiça que proceda a inspeção e avaliação do bem e cientifique eventuais avalistas. Dados para cumprimento: Parte

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA LIMA em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 06/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(38)