Execução Fiscal 7026006-35.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 89.956,99

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:30

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 13:37

Conclusos para decisão

04/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:28

Juntada de documento de comprovação

19/12/2025, 19:11

Juntada de outros documentos

19/12/2025, 10:02

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:56

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:23

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:20

Todas as movimentações(203)

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:30

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 13:37

Conclusos para decisão

04/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•18/03/2026, 13:37

DESPACHO

•04/12/2025, 09:24

05/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:28

Juntada de documento de comprovação

19/12/2025, 19:11

Juntada de outros documentos

19/12/2025, 10:02

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:56

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:23

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 09:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 09:24

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 23:56

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 07:32

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:33

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2025, 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 21:31

Conclusos para decisão

24/06/2025, 11:49

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 07:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2025, 12:26

Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:39

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:19

Juntada de entregue (ecarta)

05/01/2025, 03:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 16:06

Juntada de Petição de juntada de ar

04/12/2024, 10:56

Juntada de Petição de certidão

07/11/2024, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de juntada de ar

27/09/2024, 08:50

Juntada de certidão

10/09/2024, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2024, 13:18

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:01

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:07

Conclusos para despacho

08/03/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:18

Conclusos para decisão

06/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 07:41

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026006-35.2020.8.22.0001 Vistos, A consulta ao sistema Sniper resultou no mesmo endereço (ID 82592437). Intime-se a Fazenda Pública para prosseguimento da demanda no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:01

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 08:18

Mandado devolvido dependência

02/05/2023, 22:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

24/03/2023, 19:07

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 11:20

Conclusos para despacho

04/10/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 16:37

Juntada de certidão

22/09/2022, 08:39

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:11

Publicado DESPACHO em 16/09/2022.

15/09/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:07

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:05

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:17

Conclusos para decisão

22/07/2022, 13:01

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

20/07/2022, 21:23

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:55

Publicado DESPACHO em 07/07/2022.

06/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:10

Conclusos para despacho

01/06/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 10:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:02

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.

11/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 07:44

Outras Decisões

10/05/2022, 07:44

Conclusos para despacho

05/04/2022, 06:53

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 20:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:33

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 26/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:45

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/02/2022 23:59.

17/02/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 07:36

Publicado DESPACHO em 25/01/2022.

21/01/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 10:40

Outras Decisões

20/01/2022, 10:40

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 05:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:26

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 08:21

Juntada de certidão

20/08/2021, 08:19

Juntada de Petição de juntada de ar

10/08/2021, 10:46

Juntada de Petição de certidão

04/08/2021, 12:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:47

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2021, 16:15

Juntada de certidão

09/07/2021, 16:08

Publicado DESPACHO em 09/07/2021.

08/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:14

Outras Decisões

06/07/2021, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 11:34

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 08:32

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de diligência

25/03/2021, 18:40

Mandado devolvido sorteio

25/03/2021, 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2021, 11:06

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 09:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:40

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:40

Publicado DESPACHO em 15/12/2020.

14/12/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 00:33

Outras Decisões

11/12/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 19:50

Conclusos para despacho

09/12/2020, 07:49

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:45

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 08:47

Outras Decisões

17/11/2020, 20:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 20:05

Conclusos para despacho

17/11/2020, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 01:51

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 07:48

Juntada de Petição de juntada de ar

23/10/2020, 12:36

Juntada de Petição de certidão

20/10/2020, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 07:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:32

Outras Decisões

13/10/2020, 16:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 14:26

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:06

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2020, 07:05

Juntada de Petição de certidão

13/08/2020, 11:46

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:06

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 01:15

Decorrido prazo de CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 01:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2020, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 27/07/2020.

24/07/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 09:56

Outras Decisões

23/07/2020, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 02:48

Conclusos para despacho

22/07/2020, 18:09

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 18:09

DESPACHO

•18/08/2025, 21:31

DESPACHO

•23/04/2025, 12:26

DESPACHO

•27/08/2024, 13:18

DESPACHO

•03/07/2024, 15:55

DESPACHO

•20/02/2024, 10:50

DESPACHO

•23/10/2023, 11:24

DESPACHO

•23/03/2023, 11:17

DESPACHO

•14/09/2022, 13:07

DESPACHO

•04/07/2022, 14:10

DESPACHO

•10/05/2022, 07:44

DESPACHO

•20/01/2022, 10:40

DESPACHO

•06/07/2021, 18:13

DESPACHO

•11/12/2020, 10:14

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•18/03/2026, 13:37

DESPACHO

•04/12/2025, 09:24

DESPACHO

•18/08/2025, 21:31

DESPACHO

•23/04/2025, 12:26

DESPACHO

•27/08/2024, 13:18

DESPACHO

•03/07/2024, 15:55

DESPACHO

•20/02/2024, 10:50

DESPACHO

•23/10/2023, 11:24

DESPACHO

•23/03/2023, 11:17

DESPACHO

•14/09/2022, 13:07

DESPACHO

•04/07/2022, 14:10

DESPACHO

•10/05/2022, 07:44

DESPACHO

•20/01/2022, 10:40

DESPACHO

•06/07/2021, 18:13

DESPACHO

•11/12/2020, 10:14

DESPACHO

•17/11/2020, 20:05

DESPACHO

•13/10/2020, 16:32

DESPACHO

•23/07/2020, 09:56