Execução Fiscal 7058443-95.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 25.798,64

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ROMEL PINTO DA SILVA

CPF

Reu

R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2026, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2026, 11:30

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de ciência

04/03/2026, 10:11

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 14:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/12/2025, 14:20

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:12

Todas as movimentações(123)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2026, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2026, 11:30

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de ciência

04/03/2026, 10:11

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 10/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•17/12/2025, 14:20

DESPACHO

•11/09/2025, 14:01

11/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 14:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/12/2025, 14:20

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:12

Publicado DESPACHO em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 14:01

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:24

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2025, 21:21

Conclusos para decisão

14/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:11

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:03

Conclusos para despacho

08/11/2024, 23:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:44

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:11

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:10

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

15/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de juntada de ar

15/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de juntada de ar

11/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de juntada de ar

11/10/2024, 09:00

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de certidão

23/08/2024, 14:33

Juntada de certidão

23/08/2024, 09:00

Juntada de certidão

23/08/2024, 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2024, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2024, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2024, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 13:03

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 05:00

Publicado DESPACHO em 06/08/2024.

06/08/2024, 05:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 18:09

Conclusos para decisão

19/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 08:05

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 17:23

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:26

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:08

Publicado DESPACHO em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME, ROMEL PINTO DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7058443-95.2021.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME, ROMEL PINTO DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7058443-95.2021.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME, ROMEL PINTO DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7058443-95.2021.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME, ROMEL PINTO DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7058443-95.2021.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME, ROMEL PINTO DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7058443-95.2021.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

30/03/2023, 20:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2023, 20:11

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:06

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:15

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:44

Decorrido prazo de R. P. DA SILVA DISTRIBUIDORA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:42

Decorrido prazo de ROMEL PINTO DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:41

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 09:23

Conclusos para decisão

22/09/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de juntada de ar

03/08/2022, 07:44

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:50

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2022, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2022, 10:17

Outras Decisões

26/05/2022, 15:26

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 07:12

Outras Decisões

21/03/2022, 21:29

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

22/02/2022, 09:24

Conclusos para despacho

16/02/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:28

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2021, 12:19

Juntada de Petição de juntada de ar

28/10/2021, 13:31

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 11:48

Outras Decisões

13/10/2021, 09:18

Conclusos para despacho

11/10/2021, 10:02

Distribuído por sorteio

11/10/2021, 10:02

DESPACHO

•07/05/2025, 21:21

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•05/08/2024, 18:09

DESPACHO

•20/02/2024, 08:05

DESPACHO

•27/09/2023, 07:31

DECISÃO

•30/12/2022, 09:23

DESPACHO

•26/05/2022, 15:26

DESPACHO

•21/03/2022, 21:29

DESPACHO

•14/10/2021, 11:48

DESPACHO

•13/10/2021, 09:18