Execução Fiscal 7026134-55.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.026.169,31

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

EXPRESSO MAIA LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA

OAB/BA 32886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

EXPRESSO MAIA LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

EXPRESSO MAIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:24

Publicado DECISÃO em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 13:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 13:37

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2025, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:56

Juntada de certidão

25/07/2025, 12:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2025, 12:54

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:45

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:24

Publicado DECISÃO em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•04/11/2025, 13:37

SENTENÇA

•30/06/2025, 10:50

04/11/2025, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 13:37

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 13:37

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2025, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:56

Juntada de certidão

25/07/2025, 12:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2025, 12:54

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2025, 00:56

Publicado SENTENÇA em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 10:50

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 02:03

Publicado DESPACHO em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 19:05

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:11

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:19

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 01:43

Publicado DECISÃO em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:04

Determinada diligência

01/08/2024, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2024, 15:04

Conclusos para decisão

08/03/2024, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

25/02/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:18

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:11

Juntada de Petição de juntada de ar

29/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de certidão

14/12/2023, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2023, 10:44

Juntada de certidão

24/11/2023, 08:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:25

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:59

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:12

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EXPRESSO MAIA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026134-55.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: Av. Central, 366, QUADRA AREA LOTE 02, CEP: 74.583-800, Faz Caveiras, Goiania/GO. Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:01

Conclusos para despacho

26/04/2023, 19:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/04/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:10

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de juntada de ar

29/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de certidão

23/02/2023, 10:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:12

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:33

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2023, 10:23

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

21/12/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 09:49

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 10:11

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:05

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.

30/05/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 09:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:58

Conclusos para despacho

28/04/2022, 15:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 13:49

Juntada de Petição de certidão

22/03/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

08/02/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:18

Publicado DESPACHO em 25/01/2022.

21/01/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:32

Outras Decisões

20/01/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 18:57

Conclusos para despacho

18/11/2021, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 11:04

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:38

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:27

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2021, 13:00

Expedição de Carta precatória.

13/10/2021, 08:04

Juntada de certidão

11/10/2021, 17:28

Juntada de Petição de certidão

10/09/2021, 08:00

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 15:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:45

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 01:41

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:35

Outras Decisões

29/07/2021, 18:35

Conclusos para despacho

26/07/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 01:31

Publicado DESPACHO em 07/06/2021.

02/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 13:25

Outras Decisões

01/06/2021, 13:25

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2021, 10:56

Conclusos para despacho

07/05/2021, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:54

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 09:11

Juntada de Petição de juntada de ar

25/03/2021, 19:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 02:44

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:49

Juntada de certidão

17/02/2021, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

25/01/2021, 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2021, 12:08

Outras Decisões

22/01/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 08:21

Conclusos para despacho

21/01/2021, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:14

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:02

Juntada de Petição de juntada de ar

19/10/2020, 16:42

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 09:26

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 00:43

Publicado DESPACHO em 16/09/2020.

15/09/2020, 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2020, 07:38

Outras Decisões

13/09/2020, 07:38

Conclusos para despacho

10/09/2020, 16:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:50

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 29/07/2020.

28/07/2020, 00:31

Outras Decisões

26/07/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2020, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 06:07

Conclusos para despacho

23/07/2020, 14:56

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 14:56

DESPACHO

•31/03/2025, 19:05

DESPACHO

•31/03/2025, 19:05

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DECISÃO

•01/08/2024, 15:04

DESPACHO

•26/09/2023, 16:17

DESPACHO

•17/12/2022, 09:49

DESPACHO

•27/05/2022, 11:02

DESPACHO

•20/01/2022, 08:52

DESPACHO

•29/07/2021, 18:35

DESPACHO

•02/06/2021, 07:17

DESPACHO

•01/06/2021, 13:25

DESPACHO

•22/01/2021, 08:20

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•04/11/2025, 13:37

SENTENÇA

•30/06/2025, 10:50

DESPACHO

•31/03/2025, 19:05

DESPACHO

•31/03/2025, 19:05

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DECISÃO

•01/08/2024, 15:04

DESPACHO

•26/09/2023, 16:17

DESPACHO

•17/12/2022, 09:49

DESPACHO

•27/05/2022, 11:02

DESPACHO

•20/01/2022, 08:52

DESPACHO

•29/07/2021, 18:35

DESPACHO

•02/06/2021, 07:17

DESPACHO

•01/06/2021, 13:25

DESPACHO

•22/01/2021, 08:20

DESPACHO

•13/09/2020, 07:38

DESPACHO

•26/07/2020, 19:43