Execução Fiscal 7055032-15.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 2.325,75

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

LABIOMED COM E REP LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2024, 09:30

Juntada de certidão

01/10/2024, 09:29

Publicado DECISÃO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/05/2024, 12:26

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2024, 09:30

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•26/09/2024, 11:10

DESPACHO

•15/04/2024, 13:07

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/10/2024, 09:29

Publicado DECISÃO em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2024, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/05/2024, 12:26

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 06:03

Publicado DESPACHO em 16/04/2024.

17/04/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:15

Conclusos para decisão

08/12/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 22:35

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:47

Mandado devolvido dependência

16/11/2023, 23:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 07:57

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 15:49

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:12

Juntada de Petição de juntada de ar

25/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:16

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LABIOMED COM E REP LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7055032-15.2019.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS, 2643 (RES PORTO VENEZIA AP) - SAO CRISTOVAO, PORTO VELHO/RO (76.804-060). Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 16:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:30

Conclusos para despacho

19/04/2023, 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2023, 09:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:36

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2022, 17:46

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:55

Mandado devolvido dependência

15/08/2022, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 08:45

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 13:52

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:36

Publicado DESPACHO em 02/05/2022.

29/04/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:01

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 08:25

Conclusos para despacho

06/04/2022, 09:26

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:21

Publicado DECISÃO em 15/02/2022.

14/02/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/02/2022, 10:25

Conclusos para despacho

17/12/2021, 08:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 03:52

Outras Decisões

22/11/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 10:15

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:07

Publicado DECISÃO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:00

Outras Decisões

23/09/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:30

Conclusos para despacho

06/09/2021, 15:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:05

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:46

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2021, 03:11

Publicado DESPACHO em 06/08/2021.

05/08/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 08:11

Outras Decisões

03/08/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:20

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2021, 00:50

Publicado DESPACHO em 09/07/2021.

08/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 11:21

Outras Decisões

07/07/2021, 11:21

Conclusos para despacho

07/06/2021, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:36

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:42

Juntada de Petição de diligência

21/10/2020, 23:24

Mandado devolvido sorteio

21/10/2020, 23:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:31

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 09/09/2020.

08/09/2020, 00:32

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 07:20

Outras Decisões

04/09/2020, 07:20

Conclusos para despacho

03/09/2020, 08:59

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 11:08

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:06

Juntada de Petição de certidão

09/06/2020, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:48

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2020, 14:04

Outras Decisões

27/04/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 13:00

Conclusos para despacho

07/04/2020, 10:19

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 14:22

Juntada de certidão

18/02/2020, 10:00

Juntada de Petição de certidão

18/12/2019, 10:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de LABIOMED COM E REP LTDA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:03

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 13:58

Outras Decisões

10/12/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:56

Conclusos para despacho

05/12/2019, 12:56

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 12:56

DESPACHO

•26/09/2023, 16:17

DESPACHO

•23/03/2023, 11:12

DESPACHO

•28/04/2022, 08:25

DECISÃO

•11/02/2022, 17:57

DECISÃO

•11/02/2022, 10:24

DESPACHO

•22/11/2021, 12:56

DECISÃO

•27/09/2021, 11:20

DECISÃO

•23/09/2021, 18:30

DESPACHO

•04/08/2021, 08:11

DESPACHO

•03/08/2021, 14:20

DESPACHO

•09/07/2021, 08:46

DESPACHO

•07/07/2021, 11:21

DESPACHO

•04/09/2020, 07:20

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•26/09/2024, 11:10

DESPACHO

•15/04/2024, 13:07

DESPACHO

•26/09/2023, 16:17

DESPACHO

•23/03/2023, 11:12

DESPACHO

•28/04/2022, 08:25

DECISÃO

•11/02/2022, 17:57

DECISÃO

•11/02/2022, 10:24

DESPACHO

•22/11/2021, 12:56

DECISÃO

•27/09/2021, 11:20

DECISÃO

•23/09/2021, 18:30

DESPACHO

•04/08/2021, 08:11

DESPACHO

•03/08/2021, 14:20

DESPACHO

•09/07/2021, 08:46

DESPACHO

•07/07/2021, 11:21

DESPACHO

•04/09/2020, 07:20

DESPACHO

•27/04/2020, 14:04

DESPACHO

•27/04/2020, 13:00

DESPACHO

•10/12/2019, 13:58