Execução Fiscal 7039152-46.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2020

Valor da Causa

R$ 109.031,67

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DAINHA

Terceiro

DAIR

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ILDAIR DA SILVA LUCAS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2026, 12:37

Conclusos para decisão

18/11/2025, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:24

Juntada de certidão

26/09/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:30

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 19:42

Todas as movimentações(173)

Conclusos para decisão

30/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2026, 12:37

Conclusos para decisão

18/11/2025, 09:53

Documentos

DESPACHO

•27/01/2026, 12:34

DESPACHO

•11/09/2025, 13:05

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:24

Juntada de certidão

26/09/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:30

Conclusos para despacho

01/07/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 19:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 21:39

Juntada de documento de comprovação

04/06/2025, 21:39

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:39

Juntada de certidão

21/05/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 08:03

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:23

Juntada de Petição de juntada de ar

14/02/2025, 09:23

Juntada de Petição de certidão

30/01/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2025, 15:59

Conclusos para decisão

10/10/2024, 09:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 21:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/07/2024, 21:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2024, 21:57

Conclusos para decisão

08/02/2024, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/12/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:46

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ILDAIR DA SILVA LUCAS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039152-46.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pleito da Exequente. Para realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual por dois meses. Decorrido o lapso temporal, intime-se a Fazenda para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento em cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

31/05/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:07

Juntada de certidão

12/05/2023, 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:01

Juntada de certidão

10/05/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

15/04/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:28

Juntada de documento de comprovação

14/04/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 11:01

Conclusos para despacho

22/09/2022, 18:42

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:27

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:01

Juntada de certidão

17/08/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 12:22

Publicado DESPACHO em 18/08/2022.

17/08/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2022, 11:54

Conclusos para decisão

28/06/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 12:19

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:38

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:38

Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

16/12/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:49

Publicado CITAÇÃO em 17/12/2021.

16/12/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:46

Outras Decisões

14/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 16:21

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 23:04

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:15

Mandado devolvido dependência

30/08/2021, 22:04

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 00:12

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 00:12

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 17:00

Outras Decisões

05/08/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 19:34

Conclusos para despacho

03/08/2021, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:24

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:57

Juntada de Petição de juntada de ar

28/06/2021, 20:02

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 01:12

Juntada de Petição de certidão

16/06/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2021, 15:22

Outras Decisões

27/05/2021, 07:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 07:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 07:08

Conclusos para despacho

11/05/2021, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:20

Publicado DESPACHO em 14/04/2021.

13/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2021, 00:13

Outras Decisões

09/04/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 19:59

Conclusos para despacho

07/04/2021, 17:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:43

Juntada de Petição de diligência

12/01/2021, 14:09

Mandado devolvido dependência

12/01/2021, 14:09

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 01:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 09:48

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 00:43

Publicado DESPACHO em 07/12/2020.

04/12/2020, 00:43

Outras Decisões

03/12/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:56

Conclusos para despacho

01/12/2020, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:31

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 13:47

Juntada de Petição de juntada de ar

03/11/2020, 18:05

Juntada de Petição de certidão

26/10/2020, 09:49

Decorrido prazo de ILDAIR DA SILVA LUCAS em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 21/10/2020.

20/10/2020, 01:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:04

Outras Decisões

19/10/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 06:42

Conclusos para despacho

18/10/2020, 03:45

Distribuído por sorteio

18/10/2020, 03:45

DESPACHO

•19/05/2025, 08:03

DESPACHO

•22/01/2025, 15:59

DESPACHO

•22/01/2025, 15:59

DECISÃO

•30/07/2024, 21:57

DESPACHO

•26/09/2023, 16:25

DESPACHO

•13/04/2023, 11:01

DESPACHO

•16/08/2022, 11:54

DESPACHO

•14/06/2022, 08:54

DESPACHO

•19/05/2022, 09:03

DESPACHO

•14/12/2021, 15:17

DESPACHO

•05/08/2021, 17:00

DESPACHO

•27/05/2021, 07:00

DESPACHO

•14/04/2021, 13:20

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•27/01/2026, 12:34

DESPACHO

•11/09/2025, 13:05

DESPACHO

•19/05/2025, 08:03

DESPACHO

•22/01/2025, 15:59

DESPACHO

•22/01/2025, 15:59

DECISÃO

•30/07/2024, 21:57

DESPACHO

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