Embargos de Terceiro Cível 7052965-38.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Terceiro Cível 7052965-38.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7052965-38.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: STANLEY FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGANTE: PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE, OAB nº RO11844 EMBARGADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO EMBARGANTE: STANLEY FERNANDES DA SILVA em face de EMBARGADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, com pedido de tutela provisória de urgência. Sustenta o requerente que é possuidor direto do bem alvo de pretensão de constrição judicial, veículo o, marca VW - VOLKSWAGEN, modelo POLO1.0 FLEX 12V SP, Gasolina, placa QTCIA07, chassi 9BWAG5BZ3LP13S855 ano/modelo 2020/2020, cor BRANCA, na ação de busca e apreensão n. 7019403-38.2023.8.22.0001. Afirma que adquiriu o veículo, por meio de contrato de compra e venda da Sra. Melissa do Nascimento Barbosa, sendo que o veículo fora apreendido apenas com uma parcela em atraso, referente ao mês de janeiro/2023, a qual fora adimplida nesta oportunidade pela Sra. Melissa. Por fim, pleiteia a suspensão da ação de busca e apreensão. Pois bem. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Na hipótese dos autos, constata-se que a tutela não merece ser concedida. Primeiro, porque o embargante comprou veículo alienado fiduciariamente ao Banco réu, inexistindo boa fé em seu ato, já que sabedor que o bem garantia dívida de financiamento. Não bastasse, a parte embargante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstre ter o Banco credor, anuido com a venda do bem. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Antecipação dos efeitos da tutela. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Compra e venda do veículo com gravame. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Evidenciado que o veículo estava gravado com garantia de alienação fiduciária, evidente a impossibilidade de sua venda, não cabendo a concessão da tutela antecipada para suspender o mandado de busca e apreensão do veículo. Nas ações de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, para o credor alcançar a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é necessário o preenchimento do requisito atinente à comprovação da mora ou ao inadimplemento do devedor, conforme o art. 3º do referido diploma legal. O entendimento jurisprudencial hodierno está sedimentado no sentido de que a legislação concede ao credor o direito de optar pelo procedimento que melhor lhe convenha para buscar a satisfação do crédito remanescente do contrato firmado entre os litigantes, obstando, portanto, a possibilidade de reconhecimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800238-07.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/09/2017 (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA GARANTIA QUE PERMITE A APREENSÃO DO BEM MESMO QUANDO SE ENCONTRAR NA POSSE DE TERCEIRO. GRAVAME DA GARANTIA FIDUCIÁRIA INSTITUÍDO JUNTO AO DETRAN ANTES DA REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM.AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. A propriedade fiduciária do credor é a garantia da retomada do bem em caso de inadimplemento do pacto, ainda que tenha ocorrido a tradição do bem a terceiro estranho à relação jurídica. Os Embargos de Terceiro não podem se sobrepor a normativa específica do Decreto Lei 911/69, que permite a apreensão do bem ainda que ele esteja em posse de terceiro. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. AGRAVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de Instrumento nº 1.703.394-4 e Agravo Interno 1.703.394-4/01 (AI - 1703394-4, 18ª C.Cível, Rel.: Espedito Reis do Amaral, e-DJ. 14.03.2018). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Terceiro Cível Assunto: Aquisição Vistos, Associe-se o feito aos autos n. 7019403-38.2023.8.22.0001, cadastrando o advogado do embargado nestes autos. 1. Trata-se de embargos de terceiro proposta por indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Intime-se a parte autora para adequar o valor da causa, no prazo de 15 dias, procedendo ao recolhimento das custas iniciais remanescentes após a retificação no PJE, sob pena de indeferimento da inicial. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Intime-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGUARDANDO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO - SENTENÇA em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de STANLEY FERNANDES DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de STANLEY FERNANDES DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(32)