Termo Circunstanciado 7012833-38.2020.8.22.0002 - TJRO

Termo Circunstanciado 7012833-38.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 06:51

Juntada de certidão

27/10/2023, 06:48

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 16/02/2022 10:30 Ariquemes - 2º Juizado Especial.

27/10/2023, 06:46

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:39

Juntada de Petição de parecer

09/10/2023, 17:45

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7012833-38.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MARCOS PAULO RODRIGUES, CPF nº 03176219202, SERINGUEIRAS 1723, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 01 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de AUTOR DO FATO: MARCOS PAULO RODRIGUES. Consta que, no curso do processo, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o breve relatório. Com efeito é o caso de se julgar extinto o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, registrando-se que na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal é de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício pelo Juiz. O delito previsto no artigo 50 da Lei 9.605/98 possui pena em abstrato cominada em 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, e é cediço que, nos delitos cujo máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, o prazo prescricional encerra em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. No caso em tela, ainda não houve o recebimento da denúncia, ademais, conforme parecer juntado nos autos pelo Parquet (Id. 95738329), o último desmatamento constatado ocorreu no ano de 2018 e de lá para cá já decorreram mais de 4 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva do lapso prescricional. Isso posto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: MARCOS PAULO RODRIGUES, relativamente ao fato aqui tratado, na forma do artigo 109, V, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, em face do reconhecimento da prescrição, determinando o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:46

Extinta a punibilidade por prescrição

26/09/2023, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/08/2023, 08:08

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2023, 09:38

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:26

Documentos

DECISÃO

•26/09/2023, 10:29

DECISÃO

•04/10/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7012833-38.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MARCOS PAULO RODRIGUES, CPF nº 03176219202, SERINGUEIRAS 1723, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR 01 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de AUTOR DO FATO: MARCOS PAULO RODRIGUES. Consta que, no curso do processo, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o breve relatório. Com efeito é o caso de se julgar extinto o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, registrando-se que na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal é de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício pelo Juiz. O delito previsto no artigo 50 da Lei 9.605/98 possui pena em abstrato cominada em 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção, e é cediço que, nos delitos cujo máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, o prazo prescricional encerra em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal. No caso em tela, ainda não houve o recebimento da denúncia, ademais, conforme parecer juntado nos autos pelo Parquet (Id. 95738329), o último desmatamento constatado ocorreu no ano de 2018 e de lá para cá já decorreram mais de 4 (quatro) anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva do lapso prescricional. Isso posto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: MARCOS PAULO RODRIGUES, relativamente ao fato aqui tratado, na forma do artigo 109, V, c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, em face do reconhecimento da prescrição, determinando o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 16/02/2022 10:30 Ariquemes - 2º Juizado Especial.

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(79)