Procedimento Comum Cível 7060503-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7060503-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060503-70.2023.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante dos documentos juntados, RÉU: ENERGISA - Avenida Imigrantes, n° 4137, Bairro Setor Industrial, CEP: 76.821-063, na cidade de Porto Velho/RO. Porto Velho, 4 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA SUELI DE LIMA ADVOGADO DO defiro a Gratuidade da Justiça. Anote-se no sistema. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA (INTIMAÇÃO VIA SISTEMA) Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. No caso em apreço, verifico que assiste razão a parte autora. Explico. O requerente questiona faturas, referente a recuperação de consumo, no valores de R$ 2.545,75 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao medidor nº 20/1267752-2, com recuperação de energia dos meses 09/2022 a 05/2022, (nove) meses, oriundas dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) 122126799. Com relação a esta fatura, constata-se a presença dos requisitos acima descritos, tendo em vista que o autor questiona a legalidade da cobrança decorrente dos débitos e o corte de energia foi efetivado, evidenciando o periculum in mora. Além disso, é pacífico neste Tribunal o entendimento de que o corte de energia por recuperação de consumo é ilegal, pois o corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, o que deixa certo o fumus boni iuris quanto a esta fatura. Nos termos do artigo 300, §3º do CPC, a providência pretendida é reversível, sendo plenamente possível o retorno ao status quo ante, pois em caso de eventual improcedência da demanda, a ENERGISA poderá retomar as cobranças em face do autor, não se operando nenhum prejuízo. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora: 20/1267752-2, em razão do débito referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção n. 122126799 (no valor R$ 2.545,75), no prazo de 4 horas, bem como se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência do referido débito, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por hora de atraso, até o limite de R$ 10.000,00, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito em razão de tais débitos. III- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A prática desde Juízo revela que muitas empresas, tais como a ré, não ofertam propostas de acordo nas audiências preliminares realizadas pelo CEJUSC, razão pela qual é contraproducente designar tal ato. É direito e garantia fundamentais do jurisdicionado, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5ª, LXXVIII, CF/88). Nesse sentido, o Poder Judiciário despende quantias altíssimas para manter sua estrutura funcionando em prol da sociedade. Não raro, partes e advogados formalizam reclamações pedindo celeridade na tramitação de suas ações, considerando a demora para o julgamento de muitas ações em razão de diversos fatores. No entanto, com o acúmulo de processos; proposição em massa de ações e a infraestrutura aquém da real necessidade demandada, pesa aos cofres públicos a designação de atos inúteis no processo, seja na perspectiva financeira ou na perspectiva temporal, já que toda a Estrutura do Judiciário converge para a realização de um ato - no caso a audiência preliminar para tentativa de conciliação - que, por fim, se revela inócuo à finalidade para a qual foi concebido, impactando diretamente na solução rápida do litígio, o que vai contra a à Constituição Federal. IV - PROVIDÊNCIAS PELA CPE 1- INTIME-SE A ENERGISA ACERCA DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL ORA DEFERIDA. Em conformidade com a comunicação institucional veiculada pela CGJ via Ofício Circular - CGJ 267/2021 a intimação deverá ocorrer: a) via e-mail: [email protected], com cópia para [email protected], caso a decisão tenha sido proferida no horário regular de expediente (7h às 14h); b) via oficial plantonista, se proferida a decisão após o horário regular de expediente. 2- Considerando o disposto no art. 2º, §2º, da Resolução 246/2022 TJRO c.c. ato 994/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, manifestem-se as partes, em 5 dias, acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria de que trata a petição inicial. Ressalto que no Núcleo 4.0 o processo seguirá pelo rito processual comum, inclusive com a realização de perícia e de audiência de instrução, caso necessário. 3- Com a aceitação expressa ou decorrido o prazo sem manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao núcleo supra citado. SERVE COMO MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA OU EMAIL, CONFORME O CASO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(47)

legal