Execução Fiscal 7001488-78.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 421.608,68

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

MOACIR CAETANO DE SANT' ANA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP 232751·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

MOACIR CAETANO DE SANT' ANA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

SANTANDER FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

DR MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB RO 6383

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MOACIR CAETANO DE SANT ANA

CPF

Reu

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:15

Juntada de outras peças

12/02/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:29

Juntada de documento de comprovação

10/02/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:09

Conclusos para decisão

18/11/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Juntada de outras peças

28/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:57

Todas as movimentações(247)

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:15

Juntada de outras peças

12/02/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:29

Juntada de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•16/01/2026, 14:09

OUTRAS PEÇAS

•28/10/2025, 08:48

10/02/2026, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 14:09

Conclusos para decisão

18/11/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:02

Juntada de outras peças

28/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 12:57

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 10:59

Conclusos para despacho

07/07/2025, 20:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:24

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:29

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/06/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 04:41

Publicado DESPACHO em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:53

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:50

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2025, 01:32

Publicado DESPACHO em 17/03/2025.

17/03/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:52

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:44

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:33

Publicado DECISÃO em 23/10/2024.

30/10/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:03

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 12:09

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:55

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:11

Publicado DECISÃO em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:07

Conclusos para decisão

19/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de juntada de ar

27/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de certidão

26/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:03

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: MOACIR CAETANO DE SANT ANA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7001488-78.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, 1. Intime-se Moacir Caetano de Sant Ana (CPF n. 549.882.928-00), por carta, para se manifestar quanto ao interesse em parcelar os créditos fiscais descritos na petição inicial, em quinze dias. 2. Consoante ressaltado pela credora, a Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO permite o pagamento em até 120 parcelas mensais. 3. A credora formulou proposta de acordo, a qual deve seguir em anexo à carta de intimação. 4. Para concretizar o acordo, a executada poderá entrar em contato com a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia junto ao Tribunal de Contas, através do e-mail [email protected] ou pelo aplicativo Whatsapp (telefone - 69 - 36096464). 5. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à exequente para requerer o que entender de direito, em quinze dias. Cumpra-se. Serve a cópia de CARTA. Endereço: Rua Equador, n. 2238, Bairro Nova Porto Velho, CEP 76820-154, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial, ID 88550911, ID88550912 e ID 88550913. Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 08:14

Conclusos para despacho

31/03/2023, 16:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/03/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 12:33

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 19:12

Publicado DESPACHO em 09/03/2023.

08/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:04

Conclusos para decisão

29/08/2022, 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:03

Juntada de certidão

24/08/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:50

Juntada de certidão

05/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 08:44

Juntada de certidão

02/08/2022, 08:43

Publicado DESPACHO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:33

Determinada Requisição de Informações

01/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:48

Conclusos para despacho

20/06/2022, 22:39

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 07:37

Mandado devolvido dependência

23/05/2022, 20:10

Juntada de Petição de diligência

23/05/2022, 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 12:30

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 07:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:27

Conclusos para despacho

18/04/2022, 18:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/04/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:33

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 13/12/2021 23:59.

13/01/2022, 09:31

Juntada de certidão

04/11/2021, 10:33

Mandado devolvido sorteio

27/10/2021, 08:40

Juntada de Petição de diligência

27/10/2021, 08:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 12:46

Publicado DESPACHO em 06/10/2021.

05/10/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 00:58

Outras Decisões

04/10/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:05

Conclusos para despacho

18/09/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 08:47

Juntada de Petição de diligência

02/08/2021, 17:30

Mandado devolvido dependência

02/08/2021, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2021, 09:11

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 20:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:16

Publicado DESPACHO em 10/05/2021.

07/05/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:11

Outras Decisões

06/05/2021, 11:11

Conclusos para despacho

27/04/2021, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:47

Juntada de Petição de diligência

29/03/2021, 12:09

Mandado devolvido sorteio

29/03/2021, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2021, 16:09

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 14:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:46

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 01:10

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

27/01/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:10

Outras Decisões

26/01/2021, 10:10

Conclusos para despacho

22/01/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

16/01/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 15:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:30

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 00:14

Publicado DESPACHO em 04/12/2020.

03/12/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 18:55

Outras Decisões

01/12/2020, 18:55

Conclusos para despacho

27/11/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 13:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:41

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 13:01

Juntada de certidão

10/11/2020, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 11/11/2020.

10/11/2020, 00:31

Outras Decisões

09/11/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:49

Conclusos para despacho

06/11/2020, 07:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 01:02

Publicado DECISÃO em 13/10/2020.

09/10/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 01:22

Publicado DECISÃO em 07/10/2020.

06/10/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 13:00

Outras Decisões

05/10/2020, 13:00

Conclusos para despacho

01/10/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 12:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:12

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 11/09/2020.

10/09/2020, 00:02

Outras Decisões

08/09/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 16:24

Conclusos para despacho

03/09/2020, 12:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:25

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 28/08/2020.

27/08/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 11:16

Outras Decisões

26/08/2020, 11:16

Conclusos para despacho

20/08/2020, 21:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 11:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 09:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 01:15

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 27/07/2020.

24/07/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 08:03

Outras Decisões

23/07/2020, 08:03

Conclusos para despacho

08/07/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 08:14

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 09:36

Juntada de Petição de diligência

28/05/2020, 21:50

Mandado devolvido sorteio

28/05/2020, 21:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2020, 08:27

Expedição de Mandado.

14/05/2020, 20:17

Juntada de Petição de certidão

14/05/2020, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2020, 12:10

Juntada de certidão

16/03/2020, 12:05

Juntada de Petição de juntada de ar

12/03/2020, 09:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:06

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:16

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:42

Outras Decisões

17/01/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 10:41

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:41

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 10:41

DESPACHO

•12/09/2025, 12:57

DESPACHO

•27/05/2025, 12:50

DESPACHO

•14/03/2025, 14:11

DESPACHO

•14/03/2025, 14:11

DECISÃO

•22/10/2024, 18:56

DECISÃO

•22/10/2024, 18:55

DECISÃO

•25/06/2024, 12:03

DESPACHO

•04/10/2023, 08:14

DESPACHO

•07/03/2023, 09:10

DESPACHO

•01/08/2022, 10:48

DESPACHO

•10/05/2022, 07:53

DESPACHO

•04/10/2021, 10:05

DESPACHO

•06/05/2021, 11:11

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•16/01/2026, 14:09

OUTRAS PEÇAS

•28/10/2025, 08:48

DESPACHO

•12/09/2025, 12:57

DESPACHO

•27/05/2025, 12:50

DESPACHO

•14/03/2025, 14:11

DESPACHO

•14/03/2025, 14:11

DECISÃO

•22/10/2024, 18:56

DECISÃO

•22/10/2024, 18:55

DECISÃO

•25/06/2024, 12:03

DESPACHO

•04/10/2023, 08:14

DESPACHO

•07/03/2023, 09:10

DESPACHO

•01/08/2022, 10:48

DESPACHO

•10/05/2022, 07:53

DESPACHO

•04/10/2021, 10:05

DESPACHO

•06/05/2021, 11:11

DECISÃO

•26/01/2021, 10:10

DESPACHO

•01/12/2020, 18:55

DESPACHO

•09/11/2020, 09:49

DECISÃO

•08/10/2020, 11:53

DECISÃO

•05/10/2020, 13:00

DESPACHO

•08/09/2020, 16:24

DESPACHO

•26/08/2020, 11:16

DESPACHO

•23/07/2020, 08:03

DESPACHO

•17/01/2020, 14:04

DESPACHO

•17/01/2020, 11:42