Execução Fiscal 7039387-42.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/06/2022
Valor da Causa
R$ 79.619,37
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
Mostrar
Autor
ESTADO DE RONDONIA
Autor
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR
OAB/RO 2811
·
CPF
710.***.***-53
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
ESTADO DE RONDONIA
Autor
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2026 23:59.
20/05/2026, 00:01
Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2026, 08:09
NAO CONSTA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
IRANY FREIRE BENTO
CPF
178.***.***-34
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 08:09
Juntada de Petição de petição
08/04/2026, 19:10
Publicado DESPACHO em 26/03/2026.
25/03/2026, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 11:21
Expedição de INTIMAÇÃO.
24/03/2026, 11:21
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 00:04
Conclusos para decisão
03/03/2026, 12:40
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 10:10
Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2026, 11:10
Juntada de Petição de petição
19/01/2026, 11:10
Ver todas as movimentações (159)
Todas as movimentações
(159)
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2026 23:59.
20/05/2026, 00:01
Juntada de Petição de documento de comprovação
29/04/2026, 08:09
Juntada de Petição de petição
29/04/2026, 08:09
Juntada de Petição de petição
08/04/2026, 19:10
Publicado DESPACHO em 26/03/2026.
25/03/2026, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2026, 11:21
Expedição de INTIMAÇÃO.
24/03/2026, 11:21
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 00:04
Conclusos para decisão
03/03/2026, 12:40
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 10:10
Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 00:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2026, 11:10
Juntada de Petição de petição
19/01/2026, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025
17/12/2025, 00:00
Publicado DESPACHO em 18/12/2025.
17/12/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 20:07
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2025, 20:07
Expedição de INTIMAÇÃO.
16/12/2025, 20:07
Conclusos para decisão
17/10/2025, 10:47
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 00:34
Juntada de Petição de petição
01/10/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 23:45
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025, 00:04
Juntada de informação
03/09/2025, 09:42
Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2025, 11:04
Juntada de Petição de petição
01/09/2025, 11:04
Juntada de informação
26/08/2025, 13:56
Juntada de Petição de petição
21/08/2025, 11:45
Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2025, 02:33
Publicado DECISÃO em 28/07/2025.
28/07/2025, 02:33
Expedição de Outros documentos.
25/07/2025, 18:07
Expedição de Outros documentos.
25/07/2025, 18:07
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025, 18:07
Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025, 18:07
Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/07/2025, 18:07
Conclusos para decisão
15/05/2025, 09:55
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:12
Juntada de Petição de petição
12/05/2025, 17:06
Juntada de Petição de petição
09/04/2025, 23:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2025, 02:19
Publicado DESPACHO em 18/03/2025.
18/03/2025, 02:19
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 19:20
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 19:19
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025, 19:19
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025, 09:06
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/01/2025 23:59.
15/02/2025, 00:07
Juntada de Petição de petição
21/01/2025, 08:00
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
20/01/2025, 10:05
Conclusos para decisão
18/12/2024, 18:28
Juntada de Petição de documento de comprovação
11/12/2024, 12:59
Juntada de Petição de petição
11/12/2024, 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024, 01:04
Publicado DESPACHO em 28/11/2024.
28/11/2024, 01:04
Expedição de Outros documentos.
27/11/2024, 12:47
Expedição de Outros documentos.
27/11/2024, 12:47
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024, 12:47
Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2024, 11:44
Juntada de Petição de petição
20/11/2024, 11:44
Conclusos para despacho
18/11/2024, 18:53
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024, 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
17/10/2024, 20:19
Publicado DECISÃO em 24/09/2024.
24/09/2024, 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024, 01:12
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 11:58
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024, 11:58
Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/09/2024, 11:58
Conclusos para despacho
12/09/2024, 14:40
Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2024, 08:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2024, 08:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2024, 08:11
Juntada de Petição de petição
10/09/2024, 08:11
Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 00:05
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024, 00:07
Juntada de Petição de petição
07/08/2024, 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024, 01:09
Publicado DECISÃO em 25/07/2024.
25/07/2024, 01:09
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 12:19
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 12:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024, 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024, 12:19
Conclusos para despacho
24/07/2024, 08:25
Juntada de Petição de petição
23/07/2024, 22:09
Juntada de Petição de petição
23/07/2024, 22:07
Expedição de Outros documentos.
10/07/2024, 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024, 14:07
Conclusos para decisão
16/02/2024, 13:38
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2024, 13:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2024, 13:05
Juntada de Petição de petição
08/02/2024, 13:05
Expedição de Outros documentos.
16/01/2024, 12:05
Juntada de Petição de petição
15/01/2024, 17:23
Expedição de Outros documentos.
07/12/2023, 11:53
Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023, 00:01
Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 09/10/2023 23:59.
13/10/2023, 18:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2023 23:59.
13/10/2023, 16:57
Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 00:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023, 03:20
Publicado CITAÇÃO em 09/10/2023.
09/10/2023, 03:20
Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail:
[email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7039387-42.2022.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: IRANY FREIRE BENTO (CPF n. 178.976.451-34) CDA's: s CDA’s 20180200055105, 20190200010024, 20190200675902, 20180200025275, 20180200025267, 20180200022554, 20170200010894, 20180200007470 e 2018020000265 CITAÇÃO DO EXECUTADO: IRANY FREIRE BENTO (CPF n. 178.976.451-34) FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 79.619,37 - Atualizado até 07 jun 2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " 96965753 -As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação de IRANY FREIRE BENTO (CPF n. 178.976.451-34) por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados." Porto Velho/RO, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023. SUSAMAR PANSINI (Assinatura Digital)
09/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/10/2023, 06:40
Publicado DECISÃO em 05/10/2023.
05/10/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023, 00:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: IRANY FREIRE BENTO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7039387-42.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, A consulta ao convênio Sniper indicou o mesmo endereço obtido junto ao Infojud (espelho em anexo), cuja tentativa de localizar o executado (via mandado) restou infrutífera (ID 87949912). As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, defiro a citação de IRANY FREIRE BENTO (CPF n. 178.976.451-34) por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
05/10/2023, 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023, 08:15
Nomeado curador
04/10/2023, 08:15
Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 08:15
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023, 00:04
Conclusos para despacho
29/03/2023, 18:55
Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2023, 09:17
Juntada de Petição de petição
24/03/2023, 09:17
Expedição de Outros documentos.
09/03/2023, 07:47
Mandado devolvido dependência
07/03/2023, 17:15
Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023, 10:43
Expedição de Mandado.
28/02/2023, 09:57
Publicado DESPACHO em 01/03/2023.
28/02/2023, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2023, 02:01
Expedição de Outros documentos.
27/02/2023, 10:56
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023, 10:56
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2022 23:59.
10/10/2022, 07:33
Conclusos para decisão
21/09/2022, 12:41
Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2022, 12:34
Juntada de Petição de petição
21/09/2022, 12:34
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 17:02
Mandado devolvido dependência
03/09/2022, 14:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022, 10:44
Expedição de Mandado.
26/08/2022, 10:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022, 00:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2022, 14:56
Juntada de Petição de petição
23/08/2022, 14:55
Expedição de Outros documentos.
03/08/2022, 08:17
Juntada de Petição de juntada de ar
03/08/2022, 07:52
Juntada de Petição de certidão
12/07/2022, 07:31
Decorrido prazo de IRANY FREIRE BENTO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022, 00:17
Publicado DESPACHO em 10/06/2022.
09/06/2022, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2022, 00:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022, 11:03
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 09:45
Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022, 09:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022, 08:25
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022, 08:22
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022, 08:19
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022, 08:16
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022, 08:13
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022, 08:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022, 08:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022, 08:04
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/06/2022, 08:00
Conclusos para despacho
07/06/2022, 07:57
Distribuído por sorteio
07/06/2022, 07:57
Documentos
DESPACHO
•
24/03/2026, 11:21
DESPACHO
•
16/12/2025, 20:07
INFORMAÇÃO
•
03/09/2025, 09:42
INFORMAÇÃO
•
26/08/2025, 13:56
DECISÃO
•
25/07/2025, 18:07
DESPACHO
•
17/03/2025, 19:19
DESPACHO
•
17/03/2025, 19:19
DESPACHO
•
27/11/2024, 12:47
DESPACHO
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
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