Ação Penal - Procedimento Sumário 0001640-58.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumário · Rolim de Moura - Vara Criminal 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro 2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

COBRAO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

COBRAO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

RILDO MORONE REGIS

CPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 05:50

Determinado o arquivamento definitivo

11/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:17

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 17:15

Conclusos para despacho

07/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:16

Desentranhado o documento

05/08/2024, 08:16

Cancelada a movimentação processual

05/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:00

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 05:50

Determinado o arquivamento definitivo

11/01/2025, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:17

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 22:34

Documentos

DECISÃO

•11/01/2025, 14:32

DECISÃO

•09/08/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 17:15

Conclusos para despacho

07/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:16

Desentranhado o documento

05/08/2024, 08:16

Cancelada a movimentação processual

05/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:00

Decorrido prazo de RILDO MORONE REGIS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de 1ª Vara Criminal de Rolim de Moura em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:51

Recebidos os autos

11/12/2023, 13:46

Juntada de termo de triagem

11/12/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rildo Morone Régis Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 20/06/2023 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Confissão extrajudicial. Teste do etilômetro que comprova o estado de embriaguez. Quantidade superior à permitida em lei. Conjunto probatório harmônico. Delito formal. Condenação mantida. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Possibilidade. Compensação integral com a agravante da reincidência. Descabimento. Réu multirreincidente. Compensação parcial. 1. A confissão extrajudicial do agente de ter ingerido bebida alcoólica, aliada ao teste do etilômetro, é suficiente para sustentar o édito condenatório pelo crime de embriaguez ao volante. 2. O crime de embriaguez ao volante é formal e de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica ou uso de substância que possa reduzir a capacidade psicomotora. 3. A confissão espontânea extrajudicial deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. 4. Deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, nos casos de multirreincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 5. Recurso parcialmente provido. Intimação - 0001640-58.2019.8.22.0010 Apelação Origem: 0001640-58.2019.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal

24/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/02/2023, 09:20

Recebido o recurso

28/11/2022, 07:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/11/2022, 07:52

Conclusos para despacho

25/11/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:08

Decorrido prazo de RILDO MORONE REGIS em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 15:32

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 08:51

Conclusos para despacho

28/06/2022, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:42

Juntada de Petição de diligência

22/04/2022, 14:23

Mandado devolvido dependência

22/04/2022, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2022, 14:01

Mandado devolvido competência exclusiva

06/04/2022, 12:48

Juntada de Petição de diligência

06/04/2022, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 07:54

Expedição de Mandado.

28/03/2022, 14:33

Juntada de documento de comprovação

28/03/2022, 14:22

Juntada de documento de comprovação

28/03/2022, 14:21

Juntada de documento de comprovação

28/03/2022, 14:19

Juntada de documento de comprovação

21/03/2022, 11:12

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.

30/11/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 10:47

Decorrido prazo de RILDO MORONE REGIS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2021.

18/09/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:22

Distribuído por migração de sistemas

02/06/2021, 10:24

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 10:48

DESPACHO

•09/10/2023, 12:20

DESPACHO

•12/07/2023, 19:50

DECISÃO

•28/11/2022, 07:52

DESPACHO

•29/06/2022, 08:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/03/2022, 14:21