Execução Fiscal 0000445-05.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0000445-05.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 09:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/12/2023, 09:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:29

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:55

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Parte requerida: JOAO BENTO DE OLIVEIRA, RUA NOVA ZELÂNDIA, N. 3185, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA AGRAVADO: WANDERLEY DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvido (a), previamente, o (a) exeqüente. 2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida ex officio, tendo a Fazenda Pública sido intimada regularmente antes da sentença de extinção. 3. Não constitui óbice à decretação da prescrição o fato de a exeqüente não haver sido intimada do despacho de arquivamento ou de não haverem decorrido cinco anos contados da data deste último. É suficiente que a Fazenda Nacional tenha sido intimada do despacho de suspensão, haja vista estar ciente de que, findo o prazo de um ano previsto no aludido despacho, já se inicia o prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do Magistrado. A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a qual só exige intimação da exeqüente acerca do despacho de suspensão do processo. 4. Apelação improvida."(fl. 85)... Brasília, 03 de dezembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator(STJ - Ag: 1363858, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ 10/12/2010). Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Noutra senda, é sabido que diligências infrutíferas ou pedidos genéricos de prosseguimento não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Sobre o tema, confira-se a posição da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRGNO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag.1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015). Some-se a isso, o fato de que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, acerca dos critérios de aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei no 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que trata da prescrição intercorrente na execução fiscal, firmou o entendimento da Corte, definindo que: 1) o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2ª, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual o juiz poderá de oficio reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la após ouvida a Fazenda Pública; 3) somente a efetiva localização do devedor e constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando se tratar da nulidade do termo inicial, em que o prejuízo é presumido. Eis o teor do aresto aludido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ: REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nesse cenário, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Isso posto, reconheço a prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000445-05.2014.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 26.944,33 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) Parte Vistos. Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOÃO BENTO DE OLIVEIRA. Intimada a se manifestar quanto ao decurso do prazo prescricional, a parte exequente pleiteou seu não reconhecimento e prosseguimento do feito. É o relatório. Passo à análise da possível ocorrência de prescrição no curso da execução. Observando os autos, constatei que o feito foi suspenso por 01 (um) ano (ID 61011390 - fl. 72. Decorrido o prazo de suspensão, em 02 de julho de 2018 os autos foram remetidos ao arquivo, local em que permaneceu por mais de 05 (cinco) anos (ID 61011390 - fl. 80). Assim, decorreu o prazo para a prescrição quinquenal intercorrente. A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Por oportuno, saliento ser desnecessária a determinação de remessa ao arquivo provisório após decorrido o prazo de suspensão, já se inicia o prazo prescricional independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do magistrado. Além disso, é suficiente que a Fazenda tenha sido intimada do despacho de suspensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.858 - CE (2010/0196410-5) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 11:53. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:53

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2023, 11:53

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:45

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 11:53

DESPACHO

•25/04/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Parte requerida: JOAO BENTO DE OLIVEIRA, RUA NOVA ZELÂNDIA, N. 3185, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA AGRAVADO: WANDERLEY DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvido (a), previamente, o (a) exeqüente. 2. Hipótese em que a prescrição foi reconhecida ex officio, tendo a Fazenda Pública sido intimada regularmente antes da sentença de extinção. 3. Não constitui óbice à decretação da prescrição o fato de a exeqüente não haver sido intimada do despacho de arquivamento ou de não haverem decorrido cinco anos contados da data deste último. É suficiente que a Fazenda Nacional tenha sido intimada do despacho de suspensão, haja vista estar ciente de que, findo o prazo de um ano previsto no aludido despacho, já se inicia o prazo prescricional, independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do Magistrado. A interpretação aqui exposta, inclusive, é a que se extrai do § 1º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a qual só exige intimação da exeqüente acerca do despacho de suspensão do processo. 4. Apelação improvida."(fl. 85)... Brasília, 03 de dezembro de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator(STJ - Ag: 1363858, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Publicação: DJ 10/12/2010). Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Noutra senda, é sabido que diligências infrutíferas ou pedidos genéricos de prosseguimento não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Sobre o tema, confira-se a posição da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRGNO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag.1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDOESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015). Some-se a isso, o fato de que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, acerca dos critérios de aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei no 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que trata da prescrição intercorrente na execução fiscal, firmou o entendimento da Corte, definindo que: 1) o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2ª, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual o juiz poderá de oficio reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la após ouvida a Fazenda Pública; 3) somente a efetiva localização do devedor e constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando se tratar da nulidade do termo inicial, em que o prejuízo é presumido. Eis o teor do aresto aludido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ: REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nesse cenário, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Isso posto, reconheço a prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Isento de custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000445-05.2014.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 26.944,33 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) Parte Vistos. Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOÃO BENTO DE OLIVEIRA. Intimada a se manifestar quanto ao decurso do prazo prescricional, a parte exequente pleiteou seu não reconhecimento e prosseguimento do feito. É o relatório. Passo à análise da possível ocorrência de prescrição no curso da execução. Observando os autos, constatei que o feito foi suspenso por 01 (um) ano (ID 61011390 - fl. 72. Decorrido o prazo de suspensão, em 02 de julho de 2018 os autos foram remetidos ao arquivo, local em que permaneceu por mais de 05 (cinco) anos (ID 61011390 - fl. 80). Assim, decorreu o prazo para a prescrição quinquenal intercorrente. A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Por oportuno, saliento ser desnecessária a determinação de remessa ao arquivo provisório após decorrido o prazo de suspensão, já se inicia o prazo prescricional independentemente de determinação expressa de arquivamento por parte do magistrado. Além disso, é suficiente que a Fazenda tenha sido intimada do despacho de suspensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.363.858 - CE (2010/0196410-5) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 11:53. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)