Execução Fiscal 0030614-46.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.021,78

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

SO POTENCIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACIMAR PEREIRA RIGOLON

OAB/RO 1740·CPF·Representa: Réu

JORGE RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RO 8943·CPF·Representa: Réu

LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO 8992·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

SO POTENCIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIO NORIO HIKAGUE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 19:29

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:09

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 20:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 20:36

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 21:11

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:37

Juntada de certidão

20/08/2025, 09:31

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 19:29

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:09

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

Documentos

DESPACHO

•10/12/2025, 20:36

DESPACHO

•07/08/2025, 11:49

16/12/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 20:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 20:36

Conclusos para decisão

15/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 21:11

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:37

Juntada de certidão

20/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de ALVARA JUDICIAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2025, 01:30

Publicado DESPACHO em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/08/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:49

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/08/2025, 11:49

Conclusos para despacho

23/05/2025, 18:01

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 01:56

Publicado DESPACHO em 23/04/2025.

23/04/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 18:28

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:49

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:52

Publicado DESPACHO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 19:23

Conclusos para decisão

08/10/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:20

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:42

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 00:14

Publicado DESPACHO em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 07:32

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:28

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 10:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:37

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2024, 13:37

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:42

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:49

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:33

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:21

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0030614-46.2007.8.22.0101 Vistos, O ex-sócio foi removido do cadastro dos autos. Intime-se a credora para informar sobre o adimplemento da dívida ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 11:58

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de JORGE RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de JACIMAR PEREIRA RIGOLON em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:30

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:00

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 23:24

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

14/04/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 08:56

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:00

Juntada de certidão

02/08/2022, 11:02

Decorrido prazo de JACIMAR PEREIRA RIGOLON em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:46

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:36

Decorrido prazo de JACIMAR PEREIRA RIGOLON em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:42

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:32

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:49

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:08

Decorrido prazo de JACIMAR PEREIRA RIGOLON em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:25

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:46

Conclusos para decisão

15/07/2022, 13:11

Juntada de certidão

15/07/2022, 13:11

Publicado DESPACHO em 27/05/2022.

26/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:06

Determinada a expedição de alvará de levantamento

23/05/2022, 14:06

Conclusos para despacho

13/05/2022, 12:19

Processo Desarquivado

13/05/2022, 12:19

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/12/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 13:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2021 23:59.

11/11/2021, 13:25

Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 09:26

Decorrido prazo de SÓ POTÊNCIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:52

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:49

Decorrido prazo de JACIMAR PEREIRA RIGOLON em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:00

Juntada de certidão

13/09/2021, 14:00

Publicado DECISÃO em 24/08/2021.

01/09/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:47

Outras Decisões

20/08/2021, 10:47

Conclusos para despacho

17/08/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:27

Determinada Requisição de Informações

11/05/2021, 13:37

Conclusos para despacho

13/04/2021, 18:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

24/11/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:50

Juntada de certidão

20/02/2020, 18:49

Outras Decisões

19/02/2020, 08:14

Conclusos para despacho

13/02/2020, 14:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 12:57

Juntada de Petição de juntada de ar

13/12/2019, 07:29

Juntada de certidão

27/11/2019, 11:48

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 17:31

Outras Decisões

31/10/2019, 07:54

Conclusos para despacho

24/10/2019, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 12:24

Decorrido prazo de SO POTENCIA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 04:01

Decorrido prazo de CLAUDIO NORIO HIKAGUE em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 06:51

Publicado SENTENÇA em 18/09/2019.

16/09/2019, 06:51

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 09:09

Determinada a expedição de alvará de levantamento

13/09/2019, 09:09

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/09/2019, 09:09

Conclusos para despacho

11/09/2019, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 08:32

Ordenada a entrega dos autos à parte

12/08/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 12:57

Conclusos para despacho

31/07/2019, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 15:09

Juntada de certidão

05/04/2019, 16:17

Juntada de certidão

05/04/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 11:43

Distribuído por migração de sistemas

19/03/2019, 10:04

DESPACHO

•22/04/2025, 18:28

DESPACHO

•06/02/2025, 19:23

DESPACHO

•06/02/2025, 19:23

DESPACHO

•20/09/2024, 07:32

DESPACHO

•26/08/2024, 13:37

DESPACHO

•19/04/2024, 20:49

DESPACHO

•23/10/2023, 11:58

DESPACHO

•13/04/2023, 10:45

DESPACHO

•18/07/2022, 09:46

DESPACHO

•23/05/2022, 14:06

DECISÃO

•13/09/2021, 14:00

DECISÃO

•20/08/2021, 10:47

DESPACHO

•30/06/2021, 15:27

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•10/12/2025, 20:36

DESPACHO

•07/08/2025, 11:49

DESPACHO

•22/04/2025, 18:28

DESPACHO

•06/02/2025, 19:23

DESPACHO

•06/02/2025, 19:23

DESPACHO

•20/09/2024, 07:32

DESPACHO

•26/08/2024, 13:37

DESPACHO

•19/04/2024, 20:49

DESPACHO

•23/10/2023, 11:58

DESPACHO

•13/04/2023, 10:45

DESPACHO

•18/07/2022, 09:46

DESPACHO

•23/05/2022, 14:06

DECISÃO

•13/09/2021, 14:00

DECISÃO

•20/08/2021, 10:47

DESPACHO

•30/06/2021, 15:27

DESPACHO

•11/05/2021, 13:37

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/11/2020, 12:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/11/2020, 12:30

DESPACHO

•19/02/2020, 08:14

DESPACHO

•31/10/2019, 07:54

SENTENÇA

•13/09/2019, 13:58

SENTENÇA

•13/09/2019, 09:09

DESPACHO

•13/08/2019, 08:32

DESPACHO

•12/08/2019, 09:31