Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002202-19.2022.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002202-19.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002202-19.2022.8.22.0017. REQUERENTE: HUGO MADUREIRA REGUEIRA, OAB nº PE39278 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado por força do disposto no §3º, do art. 81 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Foram atendidos os requisitos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir. Não existem questões processuais ou preliminares pendentes. Assim, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. Mérito Pretende requente o recebimento de diferença de vencimentos afirmando que, com a publicação da Lei 3.961/16, foi implantada nova tabela salarial dos servidores da polícia civil estadual e que, conforme a norma, a partir de 1º de janeiro de 2018 fazia a jus a remuneração mensal de R$5.033,64, totalizando, no ano, R$60.403,00, todavia, até o mês de junho do referido ano, recebeu vencimentos a menor, o que, ao final do exercício, correspondeu ao total de R$57.656,98, diferença, em 2018, de R$2.746,02 Aponta que, em janeiro de 2019, os valores deveriam ser novamente atualizados, passando a receber R$5.693,94, totalizando quantia anual de R$68.327,28. Todavia, também neste ano, percebeu vencimento a menor, sendo que, ao final do exercício, havia recebido somente R$63.619,36, com diferença de R$4.707,92. Diz que, somadas as diferenças, neste dois anos, percebeu, a menor, vencimentos no valor de R$7.453,94 e que, desta quantia, deve ser descontados R$2.280,02, pois pagos administrativamente em 2020 sob a rubrica "diferença de vencimento de mês anterior", restando ainda pendente pagamento no valor de R$5.173,92. O Estado, a seu turno, afirma que todos os valores retroativos já foram devidamente pagos, pois, ocorreu implementação gradual da tabela de vencimento trazida pela lei 3.961/16 dentro das condicionantes legais estabelecida pela própria lei. Pois bem. Extrai-se das fichas financeiras do autor que, nos anos de 2018 e 2019, percebeu, respectivamente, remuneração anual de R$57.656,98 e 63.619,36 (ID's. 83054291 e 83054292). Infere-se, ainda, que, considerando a tabele remuneratória inaugurada com a Lei 3.961/16 - observadas as condicionantes ali expostas - lhe seria cabível, respectivamente nos mencionados anos, remuneração de R$ 60.403,68 e R$68.327,28, diferença total de R$7.453,94. Também é certo que, a título de "DIF VENC MES ANTERIOR" (verba relativa à morosidade para implantação da nova tabela remuneratória) percebeu a autora R$ 2.280,02. Restaria, então, R$ 5.173,92 a receber. É fato, ainda, que, nos contornos da previsão dos artigos 1º a 3º da Lei 3.961/16 a efetiva implantação das novas tabelas salariais estaria condicionada a levantamentos e ensaios que, realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento, indicasse não ocorrer vulneração do limite estabelecido na LRF. Ocorre que, dos autos, não se extrai qualquer documento que, extreme de dúvidas, indique o perigo de violação do limite imposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo certo que, consoante se colhe do ofício n. 604/2020/SEFIN-ASTEC e Memorando n. 627/2019/SEFIN-SUPER, em fevereiro de 2018, verificou-se que o gasto com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 43,09% da Receita Corrente Líquida, portanto, abaixo do limite de 49% estabelecido na alínea c, do inciso II, do artigo 20 da LCR e, até mesmo, do limite prudencial (consoante se extrai do documento ID. 35711608 contido no proc. 7036198-61.2019.8.22.0001). No mesmo sentido, colhe-se manifestação do e. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que, sobre o tema, esclareceu “após demonstração da Despesa com Pessoal do Poder Executivo Estadual, nos períodos (3º quadrimestre de 2017; 1º quadrimestre de 2018 e 2º quadrimestre de 2018), observou-se que não houve o atingimento ao limite prudencial, ou seja, 95% do limite legal da despesa com pessoal do Executivo Estadual”. (ID: 34411364 do mencionado proc. 7036198-61.2019.8.22.0001). Sobre o tema, aliás, a consolidada jurisprudência da e. Turma Recursal: Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Vencimento básico. Lei 3.961/09. Retroativo. Devido. Observância dos valores pagos. Sentença mantida. - O servidor público faz jus ao retroativo dos valores pagos a menor em relação ao seu vencimento, devendo o órgão empregador observar aquilo que já foi pago. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001375-27.2021.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 27/02/2023 Recurso inominado. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Vencimento básico. Lei 3.961/09. Retroativo. Devido. Observância dos valores pagos. Sentença mantida. O servidor público faz jus ao retroativo dos valores pagos a menor no que tange ao seu vencimento, devendo o órgão empregador observar aquilo que já foi pago. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058375-48.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 29/07/2022 Sendo assim, devido, de fato, o pagamento relativo à diferença salarial não implantada a tempo modo. Considerando a procedência da postulação, palmar a impertinência da postulada condenação da autora em litigância de má-fé. DISPOSTIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MAKSUEL CARLETO e, por consequência, condeno o ESTADO DE RONDÔNIA a realizar o pagamento das diferenças salariais no importe de R$ 5.173,92, com aplicação da correção monetária, pelo IPCA-E, desde o mês que deveria ter sido paga a gratificação e juros de 0,5% desde a citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MAKSUEL CARLETO ADVOGADO DO

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado SENTENÇA em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

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