Cumprimento de sentença 7004894-42.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004894-42.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CUSTODIO DE SOUZA FILHO ADVOGADO DO AUTOR: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, OAB nº RO9947 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: JOSE CUSTODIO DE SOUZA FILHO, RUA SANTO EXPEDITO 1386 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 23 de outubro de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004894-42.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica, bem como que exclua seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte requerente que foi surpreendido ao ter seu fornecimento de energia elétrica suspenso, por falta de pagamento as faturas, referente a recuperação de consumo. Segundo consta a notificação entregue ao requerente, em inspeção realizada no dia 08/03/2023, em sua unidade consumidora, foi constatada irregularidade na medição e/ou na instalação elétrica, o que ocasionou faturamentos incorretos nos meses supramencionados, perfazendo uma diferença de consumo que correspondeu ao valor cobrado. Ocorre que, a cobrança é totalmente descabida e ilegal, uma vez que o requerente não foi notificado para acompanhar referida avaliação, não recebeu o TOI - Termo de Ocorrência de Inspeção, sendo lhe imputado tão somente a obrigação de pagar o valor apurado pela requerida. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na UC n. 20/275814-2, localizada na rua Santo Expedito, nº 1386, setor 01, Buritis/RO, no prazo máximo de 4horas, bem como EXCLUA os dados da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito em discussão, no valor de R$ 779,46 (setecentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE SOUZA FILHO em 19/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE SOUZA FILHO em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CUSTODIO DE SOUZA FILHO em 25/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(54)