Execução Fiscal 7014928-15.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7014928-15.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A M ROMANINI COMERCIO DE MADEIRAS - EPP, ALEXANDRE MARTINS ROMANINI - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014928-15.2018.8.22.0001 Vistos, etc., A credora pugnou pelo redirecionamento da demanda fiscal em razão de suposta sucessão empresarial, atraindo hipótese de responsabilidade tributária por aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional (art. 133 do CTN). Todavia, os elementos dos autos, por ora, não são conclusivos quanto a ocorrência (ou não) dos requisitos legais aptos a autorizar o pleito da credora, sobretudo porque os atos constitutivos da suposta empresa sucessora indicam endereço diverso (vide ID 89418424 e seguintes). Assim, com fulcro no art. 370 do CPC e para fins de instrução processual, procedo a consulta de dados junto ao Sniper (em anexo) e determino as seguintes providências. 1. Proceda diligências no endereço declinado pela Fazenda Pública e descrito na CDA (Avenida JK, n. 394, Centro, Distrito de Vista Alegre do Abunã, CEP 76846-000 Porto Velho/RO) para constatar se há atividade comercial/empresarial sendo exercida no local. 2. Caso positivo: a) descreva o ramo das atividades empresariais ali exercidas; b) qual o nome da empresa e/ou responsável(is) pela atividade comercial desenvolvida no local? c) tratando-se de pessoa jurídica, decline, se acessível tal informação, o número do CNPJ da empresa instalada no local; d) a empresa "A. M. Romanini Comércio de Madeiras EPP" (CNPJ n. 17.878.035/0001-20) e/ou o empresário Alexandre Martins Romanini (CPF n. 841.881.972-34) exerce(m) alguma atividade no local? e) a empresa "Madeireira Fenix Vinte e Um Ltda" (CNPJ n. 10.660.278/0001-49) e/ou o sócio Antônio Carlos Sousa dos Reis (CPF n. 613.252.602-15) exerce(m) alguma atividade no local? f) os imóveis situados na Avenida JK, n. 394 e na Rua da Beira, n. 2561, Distrito de Vista Alegre do Abunã, Setor Industrial são vizinhos e/ou ficam próximos em suas confrontações? g) descreva os bens que guarnecem o estabelecimento empresaria. 3. Após a diligência supra, dê-se vistas à exequente para ciência e requerer o que entender de direito, em quinze dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(27)