Execução Fiscal 1000110-30.2013.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000110-30.2013.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA DOM PEDRO II - ATÉ 1419/1420 826, NÃO INFORMADO CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: COMÉRCIO DERIVADO DE PETRÓLEO EMBAÚBA, BR.364, KM. 126, SENTIDO RIO BRANCO, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Determino à Caixa Econômica que, em 10 dias, proceda à transferência do valor depositado na agência 2848 operação 040, ID 072021000003895320 e 072021000003895310, nos seguintes termos: a) seja transferido R$1.012,39 do valor depositado para pagamento dos honorários advocatícios, para a conta de n°. 67.772-8, agência n°. 2290-X, do Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores, CNPJ: Nº 06.047.135/0001-99. b) seja disponibilizado R$ 358,23 da importância depositada para o pagamento das custas judiciais, mediante boleto a ser obtido no site https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf tipo de custas: 1004.3 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 - Custa inicial 1.5% Lei 301/1990 e Custa Final 1% Lei 3.896/2016) c) Após o cumprimento dos itens acima, seja o remanescente do montante depositado nas contas judiciais transferido para pagamento do tributo, para a conta de n°. 15.907-7, agência n°. 2757-X, do Banco do Brasil, em nome do Município de Porto Velho, CNPJ nº 05.903.125/0001-45. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. Ultimadas as providências, manifeste-se o exequente quanto à extinção do feito, em 10 dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho,23 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) 1000110-30.2013.8.22.0101 Execução Fiscal

24/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)