Monitória 7063672-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7063672-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 REU: MANOEL RODRIGO DOURADO LUZ Valor da causa: R$ 19.774,17 Distribuição: 19/10/2023 DESPACHO Apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por se tratar de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, cumpra-se conforme segue abaixo: Considerando a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701 do CPC, requerida: MANOEL RODRIGO DOURADO LUZ ENDEREÇO: Rua Padre Augustinho, n. 2898, CEP n. 76.803-858 - Liberdade, em Porto Velho/RO. Tel.(69)98120-0435/(69) 99334-4000. Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7063672-65.2023.8.22.0001 Monitória DEFIRO a expedição de mandado monitório. Cite-se a parte requerida a pagar a importância referida na petição inicial, acrescida de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo oferecer embargos por meio de advogado ou defensor público, no mesmo prazo, independente de prévia segurança do juízo. Havendo o cumprimento do mandado no prazo mencionado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. Para o caso de não ocorrer o pronto pagamento e a não apresentação de embargos monitórios, com base no §2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, e honorários advocatícios serão majorados para 10% (dez por cento). Havendo apresentação de embargos, no prazo legal, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. Decorrido o prazo previsto no §5º do art. 702 do CPC, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Sendo formulado pedido de provas, venha concluso o processo para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Efetuado o depósito ou o pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância em relação aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Havendo satisfação da obrigação no prazo concedido, a parte requerida ficará isenta de custas finais. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGO DOURADO LUZ em 01/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGO DOURADO LUZ em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Publicado SENTENÇA em 08/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(26)