Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016261-60.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 13.887,33

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RS 88850·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIS STATQUEVIOS

OAB/RS 90579·CPF·Representa: Autor

LIANE RODRIGUES FERREIRA

OAB/RS 63111·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 12:55

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:30

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:31

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:21

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:13

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2025, 10:54

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2025, 09:58

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 12:55

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•19/11/2025, 18:10

DESPACHO

•13/08/2025, 08:19

02/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:30

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:31

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:21

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:13

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2025, 10:54

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2025, 09:58

Publicado DECISÃO em 20/11/2025.

20/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/11/2025, 18:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/11/2025, 18:10

Determinada a expedição do alvará de levantamento

19/11/2025, 18:10

Determinada diligência

19/11/2025, 18:10

Conclusos para despacho

03/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:13

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:40

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/08/2025, 00:26

Publicado DESPACHO em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 08:19

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2025, 13:25

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:02

Juntada de certidão

16/04/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

07/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:51

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:01

Publicado DECISÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:26

Conclusos para decisão

15/01/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 06:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/12/2024, 09:45

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:35

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 01:53

Publicado DESPACHO em 02/12/2024.

02/12/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 18:24

Conclusos para decisão

08/07/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 19:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/06/2024, 14:51

Publicado DESPACHO em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 21:27

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/04/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:15

Publicado DESPACHO em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 20:27

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:29

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:24

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

08/02/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:33

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 02:14

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:48

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:44

Juntada de termo de triagem

11/12/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016261-60.2022.8.22.0001. Apelante: Casa das Capotas Comércio Eletrônico Ltda Advogada: Liane Rodrigues Ferreira (OAB/RS 63111) Advogado: Jorge Luis Statquevios (OAB/RS 90579) Advogado: Eduardo Antunes de Oliveira (OAB/RS 88850) Apelado: Coordenador da Receita Estadual da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 30/09/2022 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Mandado de segurança. Perda do prazo de manifestação. Custas iniciais. Inércia. Extinção do feito. Sentença mantida. Diante da inércia do autor, no recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso que se nega provimento. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7016261-60.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

24/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2022, 08:13

Recebidos os autos do CEJUSC

19/09/2022, 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC

19/09/2022, 11:09

Recebidos os autos.

19/09/2022, 11:09

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2022, 10:38

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:22

Juntada de certidão

06/09/2022, 11:20

Decorrido prazo de LIANE RODRIGUES FERREIRA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de JORGE LUIS STATQUEVIOS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:26

Publicado DESPACHO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2022, 12:07

Conclusos para decisão

15/06/2022, 11:07

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:38

Decorrido prazo de JORGE LUIS STATQUEVIOS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:34

Juntada de Petição de recurso

10/06/2022, 21:32

Publicado SENTENÇA em 19/05/2022.

18/05/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/05/2022, 10:08

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 12:30

Decorrido prazo de CASA DAS CAPOTAS & ACESSORIOS LTDA - ME em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:57

Decorrido prazo de LIANE RODRIGUES FERREIRA em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:56

Decorrido prazo de COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:12

Decorrido prazo de EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:38

Decorrido prazo de JORGE LUIS STATQUEVIOS em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:29

Publicado DECISÃO em 15/03/2022.

14/03/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 01:36

Outras Decisões

11/03/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:30

Conclusos para decisão

10/03/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 13:52

DECISÃO

•25/03/2025, 01:32

DECISÃO

•25/03/2025, 01:32

DESPACHO

•30/11/2024, 18:24

DESPACHO

•30/11/2024, 18:24

DESPACHO

•12/06/2024, 21:27

DESPACHO

•04/04/2024, 20:27

ACÓRDÃO

•17/10/2023, 07:57

DESPACHO

•11/09/2023, 12:50

DESPACHO

•11/09/2023, 12:50

DESPACHO

•24/04/2023, 16:40

DESPACHO

•19/12/2022, 11:21

DESPACHO

•10/09/2022, 10:38

DESPACHO

•26/07/2022, 12:07

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•19/11/2025, 18:10

DESPACHO

•13/08/2025, 08:19

DECISÃO

•25/03/2025, 01:32

DECISÃO

•25/03/2025, 01:32

DESPACHO

•30/11/2024, 18:24

DESPACHO

•30/11/2024, 18:24

DESPACHO

•12/06/2024, 21:27

DESPACHO

•04/04/2024, 20:27

ACÓRDÃO

•17/10/2023, 07:57

DESPACHO

•11/09/2023, 12:50

DESPACHO

•11/09/2023, 12:50

DESPACHO

•24/04/2023, 16:40

DESPACHO

•19/12/2022, 11:21

DESPACHO

•10/09/2022, 10:38

DESPACHO

•26/07/2022, 12:07

SENTENÇA

•17/05/2022, 10:08

DECISÃO

•11/03/2022, 13:30