Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002353-40.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2016

Valor da Causa

R$ 279.454,00

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ariquemes - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA

OAB/RO 5178·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

RUBIA STEFANIA MEZABARBA

Terceiro

HEBER CARVALHO DOS SANTOS

Terceiro

WALACE LIRA DE BRITO

Terceiro

ALEX SANDRO DE MATTOS

Terceiro

ANILTO GOMES DA SILVA

Terceiro

EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO

Terceiro

STANISLEY DE SENA BRITO

Reu

STANISLEY DE SENA BRITO

CPF

Reu

RUBIA STEFANIA MEZABARBA

OUTROS_PARTICIPANTES

HEBER CARVALHO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

WALACE LIRA DE BRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX SANDRO DE MATTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANILTO GOMES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:11

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

26/03/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 18:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 18:33

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de parecer

06/03/2026, 14:29

Todas as movimentações(411)

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•25/03/2026, 17:37

DECISÃO

•08/01/2026, 20:08

15/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:11

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

26/03/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 18:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 18:33

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:55

Juntada de Petição de parecer

06/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

09/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 21:06

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/01/2026, 21:05

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 19:35

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2025, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2025, 16:54

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2025, 07:36

Juntada de Petição de parecer

06/09/2025, 07:01

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2025, 02:09

Publicado DESPACHO em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 17:17

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 14:32

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:26

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 01:25

Publicado DESPACHO em 14/04/2025.

14/04/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 10:35

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:20

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2025, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2025, 11:02

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2025, 10:34

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:19

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2025, 14:35

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:51

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:32

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/01/2025, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 10:38

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 17/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/01/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 07:11

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/01/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2024, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 10:55

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/11/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:13

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 01:28

Publicado DESPACHO em 27/09/2024.

27/09/2024, 01:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/09/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 12:33

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/09/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/09/2024, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 01:06

Publicado DESPACHO em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 11:32

Conclusos para despacho

05/09/2024, 07:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/09/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 23:06

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:21

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:42

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/07/2024, 20:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 10:28

Conclusos para despacho

31/07/2024, 08:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/07/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:39

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de RUBIA STEFANIA MEZABARBA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/06/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 01:16

Publicado DESPACHO em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 12:41

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/06/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2024, 06:18

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/05/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:09

Decorrido prazo de Rubia Stefania Mezabarba em 21/03/2024 23:59.

16/04/2024, 09:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de Rubia Stefania Mezabarba em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de HEBER CARVALHO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:43

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES FERNANDES FILHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:41

Decorrido prazo de WALACE LIRA DE BRITO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de Rubia Stefania Mezabarba em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:27

Decorrido prazo de ANILTO GOMES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:21

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE MATTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 04:30

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

02/02/2024, 04:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2024, 13:16

Conclusos para despacho

31/01/2024, 15:17

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2024, 21:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/01/2024, 21:00

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:32

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2024, 05:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.

16/01/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 09:20

Conclusos para despacho

11/01/2024, 18:04

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/01/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição inicial

19/12/2023, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:14

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 17:01

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:00

Juntada de termo de triagem

11/12/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7002353-40.2016.8.22.0002. Apelante: Stanisley de Sena Brito Advogado: Rubens Ferreira de Carvalho Barbosa (OAB/RO 5178) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM DE SOUZA MARQUES Redistribuído em 19/06/2018 Retirado em 06/04/2021 Retirado em 13/07/2021 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL PENAL. ENTREGA DE APARELHO CELULAR PARA DETENTO. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES PROPORCIONAIS. GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92. A conduta praticada, consubstanciada na entrega de aparelho telefônico para detento, atenta gravemente aos princípios da Administração Pública, por desvirtuar a probidade esperada de um servidor público. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7002353-40.2016.8.22.0002 Ariquemes/4ª Vara Cível

24/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/06/2018, 12:42

Juntada de Petição de certidão

08/06/2018, 18:13

Juntada de Petição de certidão

08/06/2018, 18:12

Juntada de Petição de certidão

08/06/2018, 18:11

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 04:26

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 04:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 11:14

Juntada de Petição de recurso

16/04/2018, 09:33

Juntada de Petição de recurso

16/04/2018, 09:33

Juntada de Petição de recurso

16/04/2018, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 19:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 16:05

Julgado procedente o pedido

27/03/2018, 16:05

Conclusos para despacho

09/03/2018, 08:54

Juntada de certidão

09/03/2018, 08:53

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 23/02/2018 23:59:59.

25/02/2018, 03:42

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 04:45

Expedição de Outros documentos.

03/01/2018, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2017, 00:26

Juntada de Petição de juntada de ar

17/11/2017, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 10:01

Juntada de certidão

10/11/2017, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2017, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2017, 16:46

Expedição de Ofício.

06/11/2017, 17:32

Expedição de Ofício.

06/11/2017, 10:17

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 31/10/2017 23:59:59.

01/11/2017, 04:16

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 31/10/2017 23:59:59.

01/11/2017, 04:16

Decorrido prazo de RUBENS BARBOSA em 31/10/2017 23:59:59.

01/11/2017, 04:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 31/10/2017 23:59:59.

01/11/2017, 03:18

Publicado Despacho em 24/10/2017.

24/10/2017, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2017, 02:30

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 14:25

Conclusos para despacho

02/10/2017, 07:44

Juntada de certidão

22/05/2017, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/01/2017, 17:27

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:15

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:14

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:13

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:13

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:12

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:12

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:11

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:10

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:09

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:09

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:08

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:05

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:04

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 17:03

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:58

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:56

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:54

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:53

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:52

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:52

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:50

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:50

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:49

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:48

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:47

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:47

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:46

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:44

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:43

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:43

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:42

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:41

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:39

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:38

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:18

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:17

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:16

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:15

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:14

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:13

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:12

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 16:11

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 14:04

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 14:04

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 14:03

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 14:02

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 14:02

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 14:01

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 14:00

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:59

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:59

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:58

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:58

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:57

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:56

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:55

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:54

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:54

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:53

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:52

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:52

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:51

Juntada de outras peças

19/01/2017, 13:50

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:49

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:48

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:48

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:47

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:46

Juntada de outras peças

19/01/2017, 13:46

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:45

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:45

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:44

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 13:44

Juntada de certidão

19/01/2017, 13:43

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 08:27

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 08:26

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 08:24

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 08:22

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 08:21

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 08:21

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 08:20

Juntada de outros documentos

19/01/2017, 08:18

Juntada de petição

19/01/2017, 08:17

Juntada de certidão

26/12/2016, 11:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 16:58

Audiência instrução realizada para 13/12/2016 09:00 Ariquemes - 4ª Vara Cível.

13/12/2016, 16:50

Mandado devolvido sorteio

28/11/2016, 08:37

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 25/10/2016 23:59:59.

06/11/2016, 02:16

Expedição de #Não preenchido#.

04/11/2016, 17:15

Expedição de Mandado.

04/11/2016, 16:54

Juntada de certidão

04/11/2016, 16:11

Juntada de certidão

04/11/2016, 15:36

Juntada de certidão

03/11/2016, 16:38

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 16:45

Conclusos para despacho

17/10/2016, 17:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2016, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2016, 12:48

Audiência instrução designada para 13/12/2016 09:00 Ariquemes - 4ª Vara Cível.

27/09/2016, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2016, 12:32

Conclusos para despacho

15/09/2016, 16:48

Decorrido prazo de STANISLEY DE SENA BRITO em 30/08/2016 23:59:59.

02/09/2016, 13:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 11:52

Mandado devolvido sorteio

09/08/2016, 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2016, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2016, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2016, 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/08/2016, 18:06

Expedição de #Não preenchido#.

19/07/2016, 11:40

Expedição de Mandado.

19/07/2016, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2016, 10:43

Juntada de outras peças

07/07/2016, 17:51

Conclusos para despacho

29/06/2016, 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2016, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2016, 11:45

Juntada de certidão

18/04/2016, 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2016, 17:05

Juntada de outras peças

29/03/2016, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2016, 11:05

Mandado devolvido sorteio

24/03/2016, 13:55

Expedição de .

23/03/2016, 17:11

Expedição de #Não preenchido#.

23/03/2016, 12:39

Expedição de Mandado.

23/03/2016, 12:28

Juntada de certidão

23/03/2016, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2016, 12:16

Expedição de .

23/03/2016, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2016, 10:36

Expedição de .

23/03/2016, 10:29

Juntada de Outros documentos

17/03/2016, 16:21

Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2016, 15:41

Conclusos para decisão

02/03/2016, 12:44

Distribuído por sorteio

02/03/2016, 12:44

DESPACHO

•23/09/2025, 16:54

DESPACHO

•30/06/2025, 17:17

DESPACHO

•11/04/2025, 10:35

DESPACHO

•20/01/2025, 10:38

DESPACHO

•20/01/2025, 10:38

DESPACHO

•16/01/2025, 07:11

DESPACHO

•16/01/2025, 07:11

DESPACHO

•26/09/2024, 12:33

DESPACHO

•05/09/2024, 11:32

DESPACHO

•31/07/2024, 10:28

DESPACHO

•26/06/2024, 12:41

DESPACHO

•01/02/2024, 13:16

DESPACHO

•15/01/2024, 09:20

Todos os documentos(31)

DESPACHO

•25/03/2026, 17:37

DECISÃO

•08/01/2026, 20:08

DESPACHO

•23/09/2025, 16:54

DESPACHO

•30/06/2025, 17:17

DESPACHO

•11/04/2025, 10:35

DESPACHO

•20/01/2025, 10:38

DESPACHO

•20/01/2025, 10:38

DESPACHO

•16/01/2025, 07:11

DESPACHO

•16/01/2025, 07:11

DESPACHO

•26/09/2024, 12:33

DESPACHO

•05/09/2024, 11:32

DESPACHO

•31/07/2024, 10:28

DESPACHO

•26/06/2024, 12:41

DESPACHO

•01/02/2024, 13:16

DESPACHO

•15/01/2024, 09:20

ACÓRDÃO

•17/10/2023, 07:58

DESPACHO

•21/09/2023, 17:12

DESPACHO

•16/02/2023, 17:42

DESPACHO

•24/03/2022, 13:12

DESPACHO

•05/03/2021, 13:15

DESPACHO

•27/02/2019, 17:05

DESPACHO

•19/06/2018, 15:28

SENTENÇA

•27/03/2018, 16:05

DESPACHO

•19/10/2017, 14:25

OUTRAS PEÇAS

•22/05/2017, 16:48

ATA DA AUDIÊNCIA

•13/12/2016, 16:58

DESPACHO

•18/10/2016, 16:44

DESPACHO

•26/09/2016, 12:32

DESPACHO

•08/07/2016, 10:43

DESPACHO

•15/04/2016, 15:49

DECISÃO

•16/03/2016, 15:41