Execução Fiscal 7000616-91.2015.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 7000616-91.2015.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Prefeitura de Costa Marques em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOELCIMAR FREITAS DE LIMA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO NETO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: P. D. C. M. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES EXECUTADOS: JOELCIMAR FREITAS DE LIMA, ANTONIO AUGUSTO NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: P. D. C. M. EXECUTADOS: JOELCIMAR FREITAS DE LIMA, ANTONIO AUGUSTO NETO Costa Marques-RO, 21 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000616-91.2015.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pela Prefeitura de Costa Marques, em desfavor de JOELCIMAR FREITAS DE LIMA e ANTONIO AUGUSTO NETO. Os executados foram citados (Id 1962236). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente foi intimada para manifestar-se quanto à prescrição da pretensão da cobrança (Id 95638541), contudo, o prazo transcorreu in albis. É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria Geral do Município para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais, providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

24/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 19:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/10/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 12:41

Decorrido prazo de Prefeitura de Costa Marques em 03/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:56

Processo Desarquivado

04/09/2023, 18:55

Documentos

SENTENÇA

•21/10/2023, 16:01

DESPACHO

•18/10/2016, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: P. D. C. M. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES EXECUTADOS: JOELCIMAR FREITAS DE LIMA, ANTONIO AUGUSTO NETO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: P. D. C. M. EXECUTADOS: JOELCIMAR FREITAS DE LIMA, ANTONIO AUGUSTO NETO Costa Marques-RO, 21 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000616-91.2015.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pela Prefeitura de Costa Marques, em desfavor de JOELCIMAR FREITAS DE LIMA e ANTONIO AUGUSTO NETO. Os executados foram citados (Id 1962236). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente foi intimada para manifestar-se quanto à prescrição da pretensão da cobrança (Id 95638541), contudo, o prazo transcorreu in albis. É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria Geral do Município para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais, providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Prefeitura de Costa Marques em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELCIMAR FREITAS DE LIMA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO NETO em 20/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Prefeitura de Costa Marques em 03/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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