Cumprimento de sentença 7006120-29.2016.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006120-29.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: SELSO LEITE ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando o que consta nos autos verifica-se que houve o bloqueio equivalente ao valor total da dívida (ID 17639542). Em seguida, foi determinado equivocadamente que a parte exequente apresentasse planilha de cálculo com a descrição atualizada do débito (ID 65177683) e, posteriormente, sendo realizado ainda nova ordem de bloqueio (ID 77503220), a qual foi parcialmente cumprida. No mais, houve também a restrição judicial sobre veículo automotor. Nesse sentido, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito pelo adimplemento total da obrigação. Sem prejuízo, nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006120-29.2016.8.22.0021 Intime-se a parte executada para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto aos valores bloqueados em excesso, que constam em contas judiciais vinculadas aos autos (conforme espelho em anexo), sob pena de transferência dos valores para conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 2.2 Fica a parte MUNICIPIO DE BURITIS e/ou PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, autorizados a efetuarem o levantamento da importância depositada na conta judicial. 2.3 Deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. 2.4 A validade deste alvará é de 30 (trinta) dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Dispensável a impressão deste despacho. 2.5 Ficam advertidos de que a inércia na retirada do alvará acarretará na transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO/CARTA. Buritis, 23 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)