Procedimento Comum Cível 7062300-81.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7062300-81.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7062300-81.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: JOELSON DE ALENCAR DINIZ Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978, JANDER BARBOSA REBELO FILHO, OAB nº RO12813 Parte requerida: REU: I. -. I. N. D. S. S. Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Incapacidade Laborativa Parcial Parte Vistos. 1. Como o benefício previdenciário objeto desta demanda pleiteia prestação previdenciária decorrente de acidente de trabalho, nos termos do artigo 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal, c/c Súmula 501 do STF, e jurisprudência remansosa sobre o tema, compete à Justiça Estadual conhecer e julgar a questão. 2. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 3. Trata-se de pretensão no rito comum com pedido de tutela provisória de urgência, com caráter de tutela antecipada antecedente, onde a parte requerente pleiteia a concessão do auxílio-doença acidentário, e, ao final, a concessão em definitivo do referido benefício. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese a parte autora sustentar ser portadora de lesão incapacitante, os exames e laudo juntados com a inicial não são contemporâneos ao ajuizamento desta pretensão, não ficando demonstrado que ainda remanesça alguma moléstia ou lesão incapacitante para atividade laborativa, fazendo-se necessário a realização da prova e do contraditório para demonstração. Outrossim, a causa de pedir está alicerçada em um suposto acidente de trabalho ocorrido em 2017, todavia, não consta CAT nem há evidências de sua ocorrência. Ou seja, não apenas a incapacidade, mas também efetiva ocorrência do acidente serão objeto da instrução, o que aumenta o ônus argumentativo necessário para acolhimento do mérito. Por outro lado, colhendo os dados dos elementos de prova efetivamente colacionados, verifiquei que o último dia de trabalho foi em 28/06/2023 (aviso prévio 28/05) – laudos médicos de 03/2023 (id. 97316973, 97316971 e 97316970); 04/2023 (id. 97316969); 09/2023 (id. 97316962); A fisioterapia foi iniciada apenas em 29/05/2023 (id. 97316967); O primeiro documento médico é de 10/02/2020 (id. 97316968), mas não menciona qual seria a enfermidade, nem há evidências de que o autor tenha se submetido à fisioterapia. Além disso, não há notícia de pedido de auxílio-doença no CNIS (id. 97316960). Neste contexto, não há plausibilidade para o pedido de tutela provisória. Desta forma não se encontra presente o requisito inicial de probabilidade do direito, nem se vislumbra a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo motivos pelos quais indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4. Por se tratar de demanda repetitiva, em que se faz necessário padronização para atender aos jurisdicionados de forma adequada, mas imprimindo celeridade ao procedimento, fora realizada reunião com a Corregedoria-Geral da Justiça, em conjunto com a procuradoria do órgão requerido, em que se estabelecera fluxo procedimental para antecipar a perícia, sendo esta realizada nos termos da ata da reunião realizada. Usando das prerrogativas do artigo 139, VI do CPC, considerando as peculiaridades dos conflitos acidentários e a reunião acima mencionada, ajustam-se os procedimentos do rito para: a) Determinar que a perícia judicial seja realizada de imediato antes da citação, dispensando-se intimação da requerida para quesitos, eis que esta se posiciona como sendo os quesitos do CNJ (última parte deste despacho inicial), suficientes a suprir sua manifestação, por terem sido elaborados com sua participação; b) Que a requerida seja intimada de imediato, para depósito de R$ 600,00, no prazo máximo de 45 dias, conforme ajuste em reunião. c) Que seja citada a parte requerida pelo próprio sistema PJE, encaminhando-lhe os feitos desta natureza toda sexta-feira para a Advocacia-Geral da União. d) A citação deverá ser concretizada após a vinda do laudo pericial para que na defesa, a requerida manifeste-se também sobre este. e) Na defesa o requerido deverá apresentar cópia do procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo requerente. f) O prazo para defesa é de 15 dias da citação. g) No movimento de citação pelo PJE deverá ser alimentado o prazo de 31 dias, para fins de organização da requerida que assim poderá filtrar os processos encaminhados nesta dinâmica. h) Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para apresentar sua defesa, ficando advertida a parte que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). i) A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: ______________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. _____________________________________________________________________________________________________ 5. Considerando que a discussão do feito trata de lesão incapacitante, desde já, determino a realização de perícia médica, a ser realizada pelo médico perito Hemanoel Fernando dos Anjos Ferro, Ortopedista e Traumatologista, CRM 2141/RO, com endereço na Rua Marechal Deodoro, 1947, Centro, Telefone 3217 0800, para identificar o grau de incapacidade, classificada com o seu percentual, sua duração, e a sua relação com a atividade realizada pela parte autora, e eventualmente, para outras funções e sua vida cotidiana. No caso de impossibilidade do perito comparecer à data designada, fica autorizado à CEJUSC a nomeação de outro perito cadastrado para realização da referida perícia, observando-se o rol de médicos peritos indicados pelas varas cíveis. Encaminhem-se estes autos para o sistema MUTIRÃO, no qual será realizada a perícia na Central de Conciliações, CEJUSC – Centro Judiciário de solução de Conflitos e Cidadania, para que seja designada perícia conforme sua pauta, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus advogados, oportunidade em que será realizada a perícia. Na sala de perícia permanecerão os médicos (peritos e assistentes), o requerente a ser periciado, e os patronos das partes. No momento do exame, em respeito à privacidade da parte, os peritos poderão realizá-lo somente na presença dos demais médicos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentação de quesitos. A verba pericial deverá ser depositada pelo requerido INSS, no valor de R$ 600,00, no prazo de máximo de 45 dias de sua intimação, comprovando-se o depósito judicial nos autos. Deverá o autor comparecer para realização de perícia, com todos os documentos e laudos médicos realizados em razão do seu acidente. Caberá ao advogado comunicar ao respectivo autor/cliente a data da conciliação e perícia. No caso de não comparecimento do autor, sem justificativa legal, os autos serão extintos sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Comunique-se o perito quanto às datas. Comunique-se à requerida acerca dos processos incluídos no Mutirão. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: I – Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia() que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II – Quesitos específicos: auxílio-acidente a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está:a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? _____________________________________________________________________________________________________ 6. Intime-se a requerida de imediato, para depósito de R$ 600,00 de honorários periciais, no prazo máximo de 45 dias, conforme ajuste em reunião. A citação será posterior de acordo com item 4 deste despacho. 7. Concretizada a perícia, fica desde já autorizada a entrega de seus honorários ao perito mediante alvará. Porto Velho 23 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

24/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON DE ALENCAR DINIZ em 13/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HEMANOEL FERNANDO DOS ANJOS FERRO em 13/08/2025 23:59.

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