Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7064143-81.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7064143-81.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7064143-81.2023.8.22.0001. autora: REQUERENTE: ANIVALDO DE DEUS PINTO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO154572 Parte requerida: REQUERIDOS: ROSANGELA DA SILVA LOURENCO, LOURENCO & SILVA LTDA - EM LIQUIDACAO - ME, IVONE DA SILVA LOURENCO, CINGRID RAIANE GARCIA, RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO, ELIANE APARECIDA DA SILVA LOURENCO, EMILLY DA SILVA SOUZA LOURENCO, G. J. M. L., CHARLES CHILON IAGO NICOMENDES RUAN GARCIA, ROQUE DA SILVA ZERI Advogado da parte requerida: REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Apuração de haveres Parte Vistos, Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica direcionada ao espólio de José Mendes Lourenço, meeira, herdeiros e sócios. Não há impeditivo jurídico ou prático à inclusão de sócios falecidos no polo passivo da execução, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que o espólio ou os herdeiros poderão representar o devedor e responder pelo débito, nos limites e na proporção do acervo patrimonial ou da herança recebida, respectivamente. Inteligência do artigo 1.997, caput, do Código Civil, e do artigo 779, II, do CPC. Considerando ser mero incidente processual não há que se falar em recolhimento de custas iniciais. Em atendimento ao disposto no artigo 134, §3º, do CPC, determino a suspensão dos autos nº 7044520-70.2019.8.22.0001, até o julgamento do presente feito. Associe-se aos autos principais a interposição do presente incidente. Citem-se os sócios, meeira e herdeiros para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Havendo manifestação dê-se vista à parte adversa, por 10 dias. Em seguida, tornem conclusos. SERVE A PRESENTE DA CARTA DE CITAÇÃO/ MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Pratique-se o necessário. segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de ANIVALDO DE DEUS PINTO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Todas as movimentações(168)