Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012665-22.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012665-22.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012665-22.2023.8.22.0005. REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A autora pretende à concessão da Licença-Prêmio na forma de pecúnia referente ao quinquênio de 2006-2011. Nota-se que, não foi efetuado o pedido administrativo referente a conversão da Licença-Prêmio. A concessão de licença prêmio é ato discricionário da Administração Pública, assim, primeiro, é necessário que a parte autora demonstre a inércia do ente público. Com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos". (STJ, REsp 1310042/PR, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 28/05/2012). Em resumo: a) na realidade brasileira de recursos escassos, há que se fazer melhor com os recursos disponíveis; b) as partes devem ter um papel mais ativo nos conflitos sociais; c) os conflitos devem ser resolvidos com o uso das técnicas processuais simplificadas, menos custosas e mais céleres; d) estiveram tramitando em 2016 quase 110 milhões de processos para uma população aproximada de 207 milhões de pessoas, crescimento esse que vem, sucessivamente aumentando a cada ano; e) a intervenção do Estado-Juiz deve ser por exceção, e não por regra; d) o acesso a justiça não é algo absoluto, mas sim sujeito a certas condições, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, configurando verdadeira negativa de justiça. Ainda, adoto por analogia a decisão exarada pelo STF no RE 631240 (tema 350) em matéria previdenciária. Assim, determino que a parte autora no prazo de 30 dias efetue o devido pedido administrativo devendo apresentar ao requerido cópia da presente decisão. Após, demonstrando a parte autora a realização do pedido administrativo, aguarde-se 90 dias. Decorrido 90 dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o pedido (que deve ser comprovado pela parte e pelo requerido/município), retornem os autos para seu regular prosseguimento. Advirto que a não comprovação do ingresso do pedido administrativo ensejará a extinção do feito. Consigno, desde já, que não se trata de negativa à prestação jurisdicional, muito pelo contrário, apenas tenta-se evitar a movimentação desnecessária da máquina judicial em assuntos que rotineiramente são resolvidos no âmbito administrativo do município. Assim, com a juntada do pedido administrativo, aguarde-se os autos em cartório por 90 dias ou até eventual juntada da resposta do requerimento efetuado administrativamente, vindo conclusos para análise. Os autos deverão aguardar suspensos o cumprimento das ordens acima. Cópia do presente serve de comunicação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SANDRA DOS SANTOS SANTANA VELOSO ADVOGADOS DO Intime-se. Ji-Paraná/RO, 23 de outubro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Todas as movimentações(52)