Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012662-67.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012662-67.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012662-67.2023.8.22.0005. REQUERENTE: VERDE BRASIL MADEIRAS LTDA - EPP, AV. EDSON LIMA DO NASCIMENTO 2180, NÃO INFORMADO JARDIM SÃO CRISTOVÃO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: IASMINI SCALDELAI DAMBROS, OAB nº RO7905 Polo Passivo: REQUERIDO: P. G. D. E., AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Trata-se de ação de declaração de nulidade de débito, ajuizada por VERDE BRASIL MADEIRAS LTDA - EPP, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual objetiva, em caráter antecipado, a suspensão dos efeitos restritivos e desabonadores, impedindo/retirando toda e qualquer negativação, eventual cancelamento do simples nacional e eventual suspensão da inscrição estadual existentes em seu nome relativamente a débitos inerentes a ICMS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, esta não será concedida (art. 300, §3º, CPC). Ressalta-se que antecipar os efeitos da tutela não se confundem com avançar o mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. No caso dos autos, verifico a ausência de certidão positiva de protesto ou informação concreta de negativação. Assim, não há indícios de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Desta forma, considerando ausentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela, entendo não ser o caso de concessão em caráter liminar. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, com base no art. 300 do CPC. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão tratada nos autos é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Além disso, a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Cite-se a Fazenda Pública para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 23 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juíza de Direito Assinado Digitalmente

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERDE BRASIL MADEIRAS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VERDE BRASIL MADEIRAS LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)