Cumprimento de sentença 7005357-52.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005357-52.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005357-52.2021.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: O R DE SOUZA CEREAIS Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Conheço dos embargos posto estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade. Em síntese, Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 02/06/2022 13:54:15 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) trata-se de embargos de declaração no qual a parte requerida, ora embargante, sustenta que houve omissão no acórdão que arbitrou o pagamento das custas e honorários sobre o valor da causa, sendo que existe condenação no caso em tela. Analisando os autos, observa-se que assiste razão a parte embargante, todavia, trata-se apenas de erro material. Isto porque, conforme dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/1995, as custas e honorários advocatícios devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação, ou, inexistindo condenação, do valor corrigido da causa: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, diante do julgamento de procedência da inicial pelo Juízo de origem, o qual foi mantido pela Turma Recursal, com a consequente declaração de nulidade do débito objeto dos autos e condenação da ré em indenização por danos morais, o arbitramento das custas e honorários deve seguir os parâmetros supramencionados, devendo ser fixado sobre o valor da condenação. Dito isso, o erro material deve ser sanado para constar no dispositivo do acórdão da seguinte forma: Onde lê-se: “Condeno a parte recorrente/requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, ressalvada a justiça gratuita concedida.”, leia-se: “Condeno a parte recorrente/requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95.”. Ante o exposto, acolho os embargos interpostos, a fim de sanar o erro material apontado, nos termos supramencionados. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Embargos de Declaração. Erro material. Necessidade de correção. Embargos Acolhidos. São cabíveis embargos de declaração com intuito de sanar erros materiais da decisão proferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

24/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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