Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000518-40.2023.8.22.0012 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000518-40.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 19:29

Juntada de certidão

07/06/2024, 19:02

Expedição de Ofício.

07/06/2024, 18:54

Recebidos os autos

05/06/2024, 05:40

Juntada de intimação

07/05/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 15:59

Decorrido prazo de SERGIO REZENDE DE FREITAS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de SERGIO REZENDE DE FREITAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 00:20

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: THIAGO RIBEIRO DA SILVA, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4542, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000518-40.2023.8.22.0012 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 82 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 82, §2º, da Lei n. 9.099/95). Findo o prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo. Colorado do Oeste-, 17 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz(a) de direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/11/2023, 08:39

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/06/2024, 19:02

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7000518-40.2023.8.22.0012. REU: THIAGO RIBEIRO DA SILVA, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4542, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. O Ministério Público do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Thiago Ribeiro da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 147, “caput”, do Código Penal, com base no termo circunstanciado nº. 0007/2023PC. Narra a inicial acusatória que no dia 09 de dezembro de 2022, entre às 5h49 e às 08h02, neste Município e Comarca de Colorado do Oeste/RO, época em que ocorreram os protestos antidemocráticos e criminosos em razão da irresignação com o resultados das eleições presidenciais de 2022, o denunciado THIAGO RIBEIRO DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave à vítima Sérgio Rezende de Freitas, em razão deste demonstrar publicamente seu descontentamento com os atos de protestos que prejudicavam economicamente a população e o trabalho, mediante os bloqueios das rodovias. Afirma que diante da comprovação da materialidade e autoria, bem como diante do sentimento de intimidação criado na vítima, gerando seu consequente abalo psicológico, deve a ação ser julgada procedente para condenar o requerido nos termos da denúncia. Realizada audiência de instrução, a ação foi recebida, ouvido a vítima e interrogado o acusado. Apresentada as alegações finais de forma oral em audiência, pugnou o Ministério Público pela condenação do requerido. A defesa por sua vez, apresentou alegações finais em id. 94900004, pugnando pela absolvição, sob o argumento de ausência da caracterização do tipo penal, pois o acusado não teria ameaçado a vítima, tentando tão somente realizar um alerta, a título de informação, uma vez que temia pela própria vítima. Argumento ainda, que o temor da vítima, requisito do tipo penal, não teria ficado caracterizado. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO. O processo está em ordem, não havendo nulidade ou irregularidade que possa maculá-lo, razão pela qual passo à análise do mérito. Observa-se da denúncia e das alegações finais apresentadas pela acusação, que esta pretende a condenação do acusado sob o argumento de comprovação da materialidade e autoria, bem como em razão do desencadeamento do abalo psicológico e temor gerado na vítima. A defesa por sua vez, busca a descaracterização da configuração das elementares do tipo penal, pois alega que, além da vítima não ter demonstrado temor nas provas materiais por ele juntadas, em nenhum momento o acusado teria se dirigido à vítima com a finalidade de intimidá-lo, motivo pelo qual pugna pela absolvição. Posto isto, ressalto que o delito tipificado no art. 147 do CP tutela a tranquilidade psíquica da vítima, ou seja, conduta contra a liberdade individual, e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado, consumando-se o delito quando do conhecimento da vítima. Assim, em análise às provas materiais juntadas aos autos, verifico que fatos relatados ocorreram mediante envio de mensagem de áudio. Nesse sentido, verifico que, inicialmente, consta dos áudios juntados, que a vítima teria manifestado sua opinião acerca das manifestações realizadas em razão dos resultados das eleições presidenciais de 2022, em um grupo de WhatsApp, afirmando que: "Rapaz, se for verdade isso aí, esse povo não tem o que fazer. Eles não tem serviço e devem estar com a vida ganha." - Neste ponto, a vítima se utiliza de palavras de baixo calão para dizer que os fatos teriam virado anarquia, motivo pelo qual torcia por uma punição rigorosa e violenta -. "Vamos trabalhar, porque eu votei no Bolsonaro e não fico desse jeito não, que estou trabalhando porque preciso sustentar minha família. Se vocês não precisam trabalhar, deixam os outros trabalhar. E se não tem gente de coragem para falar nesse grupo, eu tenho. Vamos trabalhar." - Neste momento, novamente a vítima externa seu desejo em uma punição violenta aos manifestantes, os quais, na opinião da vítima, não teriam ocupação e vergonha-". Adaptação e grifo nosso. Id. 88353282. Posteriormente, verifico dos autos que diante da veiculação da mensagem da vítima, o denunciado teria lhe enviado mensagens de áudio para alertá-lo acerca do alvoroço gerada em razão de seus áudios: "Sergião, bom dia, Sergião. Estou mandando isso aí para você porque eu te conheço e você está falando demais. Você está falando demais. Estou falando para vocês aí, antes que aconteça alguma coisa com você. Eu já vi gente falar de fazer algumas coisas com você, entendeu. Estou falando isso porque eu te conheço. Vai ficar feio pro seu lado, entendeu. Por isso estou te falando isso. Eu não desconcordo com você não, eu não discordo não, mas você tem que travar essa língua sua, segurar sua língua, porque sabe o tamanho de Colorado. Você sabe que precisa do pessoal de Colorado e a situação pode ficar feia. É só um conselho só. Se você quiser escutar bem, agora se você quiser ficar brabo comigo paciência. Controla suas palavras.". Adaptação e grifo nosso. Id. 88353284, 88353286. Nesse contexto, a conversa continuou nos seguintes termos. Pela vítima foi dito. "Bom dia Thiago. Ninguém morre de véspera - neste momento a vítima faz uma comparação corriqueira e sem necessidade de transcrição -. Que do mesmo jeito que eles tem coragem, tem outras pessoas que também tem. Rapaz eu não tenho medo de peão não moço, graças a Deus. Eu não tenho medo de peão não. - Neste momento novamente a vítima se utiliza de palavras de baixo calão para se referir aos manifestantes, razão pela qual deixo de transcrever -, se eles quiserem ficar acampados lá, tranquilo, mas ficar fechando estrada, fechando isso e fechando aquilo não. - Novamente a vítima utiliza palavras vulgares para mencionar a sua ausência de medo -, eu não tenho medo, deixa falar, porque falar todo mundo fala, mas coragem para falar e fazer é outra coisa. Se eu falar que eu vou fazer eu faço. É por isso que tenho vinte e oito processos. Eu morei em Cerejeiras por oito anos, em um tempo em que era perigoso mesmo. - palavras pejorativas - Vivemos em um tempos de pessoas com pouca coragem. Então eu falo mesmo, não adianta vir falar comigo não. Eu não quero nem saber não. Se eu já encarei político perigoso, imagina peão. - frase depreciativa para falar que as pessoas não possuem coragem, bem como que não possui medo do que as pessoas estão falando ou achando de sua opinião - Porque ficar fechando a via não está certo. Se eles estivessem lá fazendo pacificamente eu tenho certeza que todo mundo estaria apoiando. Não tem mais ninguém apoiando a manifestação por causa disso. Acabou. Para com isso.". Adaptação e grifo nosso. Id. 88353283, 88353288. Após, o denunciado exarou: "Porque tem muito peão trabalhador ali, tem muito sujeito homem ali entendeu. E eu já vi pessoas falando de dar tapa em você, de dar tiro em na sua casa e em você, por isso que eu estou falando para você. Eu sei que você tem arma que você anda dando tiro, mas ninguém está livre da traição não, nem Judas.". Adaptação e grifo nosso. Id. 88353285, 88353287. A vítima respondeu: "E aí Thiago, agora estava na correria aqui, cansado pra caramba. Avisa esse pessoal aí, do mesmo jeito que eles mandaram você falar comigo, que eu já passei para uns chegados meus da civil e da PM. Mais tarde eu vou lá fazer um boletim de ocorrência, porque isso aí é uma ameaça. Porque se eu atirar em alguém eu vou estar respaldado pelo menos, porque fiz um boletim de que você mandou os áudios falando sobre as coisas que algumas pessoas falaram que fariam comigo. Eles vão investigar, pode ter certeza que a civil vai atrás de você para saber quem falou. Eu tive que falar seu nome, não falei no grupo, mas para a polícia, infelizmente tive que falar. Eles vão querer saber quem fez a ameaça. Eles usaram você para falar esse tipo de coisa. Eu não estou falando que é você, porque você só me falou. Eles estão usando você. Não possuem coragem para falar, aí mandão você para falar. Eu sei que você não tem nada a ver, mas a polícia vai querer saber quem falou. Pode ter certeza disso aí.". Adaptação e grifo nosso. Id. 88353289. Por fim, o denunciado respondeu: "Ninguém usou eu pra falar nada não. Eu escutei falar, por isso te falei. Achei que você ia escutar e guardar para si. Mas já foi falar para terceiros. - Neste momento o acusado aparentemente o acusado se irrita e menciona não ter o que esconder, motivo pelo qual não se importa em ser interrogado -. Tenho minha consciência limpa. Só fui tentar alertar você. Você estava falando demais, você é um comerciante de Colorado, Colorado é uma cidade pequena, e você sabe que você precisa de todo mundo. - Neste momento o acusado descreve os áudios da vítima, os quais por conter palavras pejorativa deixo de descrever -. Eu resolvi falar com você. - Novo termo que demonstra irritação do acusado, para dizer que está tranquilo -.". Adaptação e grifo nosso. Id. 88353290, 88353291. "E ninguém pediu nada para mim não. Não sou robozinho de ninguém não.". Adaptação e grifo nosso. Id. 88353292. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Ameaça AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ante o exposto, em análise aos áudios descritos acima e ao escutar o tom de voz em que os áudios foram gravados, verifico que a tese da defesa merece acolhimento, pois inexiste no contexto probatório a alegada configuração da ameaça perpetrada pelo acusado, pois sendo o caso sob análise de ameaça, deve-se aferir tão somente a caracterização das elementares do tipo penal, quais sejam, ameaçar alguém de lhe causar mal injusto e grave. Ademais, do contexto material probatório, também não se conclui o alegado temor da vítima, pois apesar de sua alegação em sede de audiência de instrução, verifica-se claramente dos áudios descritos, que este não se amedrontou, deixando claro inclusive, que acreditava que o acusado não estava a lhe ameaçar, afirmando por várias vezes que não estava com medo. Verifica-se que as provas materiais juntadas aos autos confirmam a versão apresentada pelo denunciado em sede de audiência de instrução, destoando entretanto, da versão apresentada pela vítima em sede de audiência de instrução, vejamos: Sergio Rezende de Freitas - Ouvido como vítima, relatou que [...] Que um dia cedo, o acusado, conhecido pela vítima como Thiago Capanema, mandou mensagem para a vítima tomar cuidado, porque haviam pessoas que queriam lhe agredir. Afirmou não possuir intimidade com o acusado, ocasião em que mencionou não ter medo (com outras palavras), porque apesar de possuir certo medo, também possui coragem (outras palavras). Se ele falou, foi porque alguém mandou ele falar, porque ele não ia falar esse tipo de coisa à vítima se não a conhece, não possui intimidade para isso. Que o acusado lhe falou que alguém iria dar um tira em sua casa, motivo pelo qual deveria tomar cuidado, porque as coisas estavam ficando feia. Que se não foi o acusado que estava tentando lhe ameaçar, foi alguém que passou para ele fazer a ameaça. Que procurou seus direitos, porque acredita como cidadão, possuir direito de ir e vir independente do partido político. Que não é obrigado a concordar mesmo sendo da direita. Que se você falasse algo que não fosse bom para o lado deles, eles queriam linchar, bater, fechar comércio, porque achavam que mandavam na cidade. Que não concordava com isso, porque apesar de apoiar o Bolsonaro e ter foto com ele não concorda com a baderna. Questionado, afirmou ter se sentido ameaçado pelo acusado, pois possui um filho recém-nascido e trabalha de plantão, deixando sua família em casa sozinha. Que trabalhava com medo, pois ficou abalado por ter sido ameaçado por um estranho, que não possuía um histórico ilibado. Que depois do ocorrido não passou mais na manifestação. Que passava por um desvio porque sabia que se passasse ali eles iriam invocar. Afirmou que a empresa na qual trabalha foi boicotada pelos manifestantes, perdendo mais de cinquenta por cento dos clientes por conta do bolsonarismo, apesar da vítima ser da direita. [...] afirmou não conhecer o acusado, mas que tinha o WhatsApp do acusado, vez que este lhe repassou um serviço de um motor que não havia conseguiu fazer, motivo pelo qual o funcionário Renan realizou o serviço. Que nunca teve desentendimento prévio contra o acusado, porque não possui nada contra ele. Que não sabe informar se na época dos fatos a vítima estava ou não no mesmo grupo de WhatsApp, mas que as mensagens enviadas foram através da conversa privada. Questionado, informou não saber dizer se o acusado tinha alguma participação no movimento. Que após os fatos, ninguém procurou o acusado para ameaçá-lo novamente. Adaptação e grifo nosso. Id. 94110689. Thiago Ribeiro da Silva - Ouvido na qualidade de acusado, "que no começo das manifestação, o acusado esteve presente, até porque era o trajeto para a chácara de seu pai, então, como não podia passar, acabava deixando a moto lá e ia à pé para a chácara. Que foi feito uns grupos de WhatsApp do Bolsonaro. Que o acusado estava em um dos grupos, no qual foi soltado um áudio do Sergio manifestando sua insatisfação com a manifestação e seu desejo acerca da punição violenta dos manifestantes. _ neste ponto, realizei uma modificação em razão dos termos pejorativos -. Afirmou ter levado na delegacia os áudios. Que a vítima falou um monte de coisa sem cabimento. Que apesar da vítima estar alegando desconhecer o acusado, esclarece que conhecia a vítima de vista, até porque conhece o pai do acusado. Que por acreditar conhecer a vítima, até porque havia dividido um serviço há algum tempo e, vendo os áudios das pessoas revoltadas (do Acre, Mato Grosso e Cerejeiras) no grupo por conta do áudio inicial da vítima, pensando, como um "bobo", que poderia ter uma afinidade com a vítima para alertá-lo, procedeu dessa forma, porque pensando o inverso, ficaria satisfeito. Todavia, a vítima interpretou errado a situação, registrando a ocorrência dos fatos. Que a vítima afirmou que não tinha medo de nada. Que na ocasião o acusado informou não estar ameaçando a vítima, mas que naquele momento a situação já havia sido mal interpretada. Que tiveram uma audiência para ver se resolviam a situação, oportunidade em que tentou explicar novamente a situação. Que não queria ameaçar a vítima, pois assim como a vítima não tem nada contra o acusado, este também não tem nada contra a vítima. Que sempre indicou os serviços da vítima. Questionado, informou que nunca ninguém pediu para o acusado ameaçar a vítima, até porque, se pedissem o acusado não faria porque aí poderia dar problema. Questionado, o acusado descreveu o áudio enviado pela vítima ao grupo dos manifestantes. - Neste ponto deixo de descrever em razão do conteúdo ser com palavras sensíveis -. Que o acusado nunca foi da linha de frente, mas que por estar no grupo e ver a situação, achou que a situação prejudicaria a vítima, como em verdade prejudicou, motivo pelo qual tentou alertá-lo. Mas que a vítima se ofendeu, achando que o acusado estava o ameaçando. Adaptação e grifo nosso. Id. 94110689. Assim, sem adentrar no mérito da alegada autoria, entendo que não restou comprovada a materialidade do delito, pois em nenhum momento o acusado promete causar mal injusto à vítima, nem mesmo de maneira subjetiva/implícita a ser subtraída do tom de voz do acusado, motivo pelo qual a própria vítima afirma nos áudios que a ameaça não foi realizada pelo acusado, razão pela qual necessário se faz reconhecer a atipicidade da conduta, por falta do preenchimento das elementares do tipo penal, motivo pelo qual deixo de analisar os indícios de autoria da prática narrada, vez que há provas da ausência da conduta típica. Ressalta-se que embora na audiência de instrução e julgamento a vítima tenha declarado seu temor em relação à suposta ameaça, nos áudios deixou claro que entendia que o denunciado não lhe ameaçou, bem como não tinha medo. Dessa forma, com base nos elementos de prova coligidos aos autos, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso I do CPP, com o consequente julgamento improcedente da denúncia. Nesse sentido: "Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Ameaça. Autoria e materialidade. Provas. Absolvição. Para a configuração do crime de ameaça, exige-se idoneidade e plausibilidade da promessa de mal futuro injusto e grave. Se o conjunto da prova indicar inocorrência de efetiva intimidação, com apresentação da ameaça de forma vaga, imprecisa e implausível, implica-se na absolvição do réu. (Apelação, Processo nº 0013482-61.2012.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 28/07/2016). (TJ-RO - APL: 00134826120128220501 RO 0013482-61.2012.822.0501, Relator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 28/07/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/08/2016.).". III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia para absolver Thiago Ribeiro da Silva, já qualificado, o que faço nos termos do art. 386, I, do Código de Processo Penal. Sem Custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se às anotações e comunicações de estilo. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 23 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO REZENDE DE FREITAS em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO REZENDE DE FREITAS em 27/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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