Execução Fiscal 7035117-77.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2019

Valor da Causa

R$ 3.230.528,43

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JEFERSON DA COSTA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:54

Decretada a indisponibilidade de bens

12/01/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 20:13

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:37

Conclusos para decisão

04/11/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 11:09

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 13:32

Todas as movimentações(193)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 10:54

Decretada a indisponibilidade de bens

Documentos

DESPACHO

•12/01/2026, 20:11

DECISÃO

•10/09/2025, 11:09

12/01/2026, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 20:13

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2025, 09:37

Conclusos para decisão

04/11/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 11:09

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 22:25

Juntada de certidão

26/05/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:14

Conclusos para decisão

30/01/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 08:20

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 10:46

Conclusos para despacho

12/06/2024, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 11:30

Conclusos para decisão

07/11/2023, 22:17

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

07/11/2023, 22:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:55

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: JEFERSON DA COSTA MARTINS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7035117-77.2019.8.22.0001 Vistos, 1. À CPE: lavre-se o termo de penhora do veículo descrito no espelho Renajud (ID 80970131) e conforme requerido na petição ID 82004261, consoante art. 845, §1º, do CPC. 2. Após, retornem conclusos para registro da penhora via sistema Renajud. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho - RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:01

Conclusos para despacho

04/05/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 14:13

Juntada de certidão

19/04/2023, 10:38

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 11:59

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

14/04/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/02/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:22

Conclusos para despacho

21/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 16:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 10:30

Publicado DESPACHO em 26/08/2022.

25/08/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 12:04

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 09:41

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:17

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 04:51

Publicado CITAÇÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 01:10

Publicado DECISÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 00:52

Outras Decisões

16/04/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

16/04/2022, 17:16

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:47

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:47

Publicado DESPACHO em 22/02/2022.

21/02/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:37

Outras Decisões

18/02/2022, 10:37

Conclusos para despacho

11/01/2022, 14:02

Mandado devolvido dependência

18/12/2021, 15:12

Juntada de Petição de diligência

18/12/2021, 15:12

Juntada de certidão

15/10/2021, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 07:44

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:35

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 14:12

Publicado DESPACHO em 08/07/2021.

07/07/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 00:53

Outras Decisões

06/07/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 09:34

Outras Decisões

06/07/2021, 09:34

Conclusos para despacho

10/06/2021, 06:47

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 16:42

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:41

Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:52

Outras Decisões

27/05/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:28

Outras Decisões

27/05/2021, 09:28

Conclusos para despacho

10/05/2021, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:29

Juntada de Petição de juntada de ar

12/03/2021, 18:45

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:19

Juntada de certidão

21/01/2021, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2021, 08:53

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

21/12/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:24

Outras Decisões

18/12/2020, 12:24

Conclusos para despacho

10/12/2020, 12:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 08:49

Juntada de Petição de diligência

13/10/2020, 22:33

Mandado devolvido dependência

13/10/2020, 22:33

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 01:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2020, 09:21

Juntada de Petição de diligência

21/09/2020, 09:09

Mandado devolvido competência exclusiva

21/09/2020, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2020, 09:04

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 01:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:41

Expedição de Mandado.

18/09/2020, 18:52

Outras Decisões

18/09/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:55

Conclusos para despacho

16/09/2020, 10:38

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:19

Juntada de Petição de diligência

04/06/2020, 17:50

Mandado devolvido dependência

04/06/2020, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 07:39

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 07:38

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

26/03/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 00:01

Outras Decisões

24/03/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 16:49

Conclusos para despacho

09/03/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:45

Juntada de Petição de juntada de ar

21/02/2020, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2020, 14:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:07

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:05

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.

05/12/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 07:34

Outras Decisões

04/12/2019, 07:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 08:52

Conclusos para despacho

08/11/2019, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 15:35

Juntada de Petição de juntada de ar

20/09/2019, 08:03

Juntada de Petição de juntada de ar

20/09/2019, 08:03

Decorrido prazo de JEFERSON DA COSTA MARTINS em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:17

Juntada de Petição de certidão

30/08/2019, 12:08

Publicado DESPACHO em 30/08/2019.

28/08/2019, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 03:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 11:56

Outras Decisões

27/08/2019, 11:56

Conclusos para despacho

16/08/2019, 10:35

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 10:35

DESPACHO

•29/03/2025, 10:37

DESPACHO

•29/03/2025, 10:37

DECISÃO

•15/01/2025, 08:20

DECISÃO

•15/01/2025, 08:20

DESPACHO

•16/09/2024, 10:46

DESPACHO

•09/04/2024, 11:30

DESPACHO

•23/10/2023, 17:50

DESPACHO

•13/04/2023, 10:51

DESPACHO

•24/08/2022, 12:04

DECISÃO

•16/04/2022, 17:16

DESPACHO

•18/02/2022, 12:53

DESPACHO

•18/02/2022, 10:37

DESPACHO

•06/07/2021, 09:34

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•12/01/2026, 20:11

DECISÃO

•10/09/2025, 11:09

DESPACHO

•29/03/2025, 10:37

DESPACHO

•29/03/2025, 10:37

DECISÃO

•15/01/2025, 08:20

DECISÃO

•15/01/2025, 08:20

DESPACHO

•16/09/2024, 10:46

DESPACHO

•09/04/2024, 11:30

DESPACHO

•23/10/2023, 17:50

DESPACHO

•13/04/2023, 10:51

DESPACHO

•24/08/2022, 12:04

DECISÃO

•16/04/2022, 17:16

DESPACHO

•18/02/2022, 12:53

DESPACHO

•18/02/2022, 10:37

DESPACHO

•06/07/2021, 09:34

DESPACHO

•06/07/2021, 09:33

DESPACHO

•27/05/2021, 09:27

DESPACHO

•07/01/2021, 08:53

DESPACHO

•18/12/2020, 12:23

DESPACHO

•18/09/2020, 12:55

DESPACHO

•24/03/2020, 16:45

DESPACHO

•04/12/2019, 13:58

DESPACHO

•04/12/2019, 07:34

DESPACHO

•27/08/2019, 11:56