Execução Fiscal 7014208-77.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 9.226,78

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PUBLICACAO NO DIARIO

Terceiro

HELENA DE SOUZA LOPES

CPF

Reu

ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA

CPF

Reu

AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PUBLICACAO NO DIARIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 07:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 06:46

Juntada de certidão

16/04/2026, 06:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 19:29

Juntada de certidão

24/03/2026, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:17

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2025, 13:08

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:18

Publicado DECISÃO em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:51

Todas as movimentações(232)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 07:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 06:46

Juntada de certidão

16/04/2026, 06:45

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 19:29

Documentos

DESPACHO

•06/02/2026, 09:17

DECISÃO

•26/08/2025, 22:12

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legal

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Juntada de certidão

24/03/2026, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 09:17

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2025, 13:08

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:18

Publicado DECISÃO em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 22:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2025, 22:12

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:40

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2025, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:41

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:17

Publicado DESPACHO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:40

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:44

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 03:09

Publicado DESPACHO em 26/08/2024.

26/08/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 10:52

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 10/04/2024 23:59.

05/05/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/05/2024, 00:49

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

05/05/2024, 00:49

Conclusos para despacho

19/04/2024, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:35

Conclusos para despacho

17/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:02

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:36

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:21

Publicado DECISÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP, HELENA DE SOUZA LOPES, ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP, CNPJ nº 10939507000169, HELENA DE SOUZA LOPES, CPF nº 98677411291, ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA, CPF nº 52425061215, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 14.086,12). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014208-77.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

24/10/2023, 00:00

Decretada a indisponibilidade de bens

23/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:06

Conclusos para despacho

03/05/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:40

Juntada de certidão

19/04/2023, 10:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

14/04/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 10:55

Conclusos para despacho

21/09/2022, 19:15

Decorrido prazo de PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:34

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

26/07/2022, 16:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:06

Publicado DECISÃO em 22/07/2022.

21/07/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:11

Conclusos para decisão

03/06/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 20:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 07:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:11

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:04

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:03

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:37

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:34

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:26

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 07:52

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:35

Outras Decisões

25/03/2022, 12:35

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:07

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2022, 11:05

Publicado DESPACHO em 07/02/2022.

04/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 16:36

Outras Decisões

02/02/2022, 16:36

Conclusos para despacho

30/11/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 10:08

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 03:49

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:28

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:03

Juntada de certidão

26/10/2021, 08:04

Publicado CITAÇÃO em 10/09/2021.

13/09/2021, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 15:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 13:33

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 13:33

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 13:33

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 13:33

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:31

Outras Decisões

27/08/2021, 19:31

Outras Decisões

27/08/2021, 19:31

Conclusos para despacho

19/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 12:44

Juntada de Petição de diligência

11/07/2021, 14:04

Mandado devolvido dependência

11/07/2021, 14:04

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 09:00

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 16:04

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 01:30

Publicado DESPACHO em 20/05/2021.

19/05/2021, 01:30

Outras Decisões

18/05/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:47

Conclusos para despacho

04/05/2021, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:00

Juntada de certidão

19/04/2021, 13:38

Juntada de Petição de juntada de ar

19/04/2021, 12:03

Juntada de Petição de juntada de ar

12/04/2021, 10:43

Juntada de certidão

07/04/2021, 06:55

Juntada de certidão

06/04/2021, 12:40

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 17:05

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 17:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 17:04

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2021, 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2021, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 06:30

Publicado DESPACHO em 10/02/2021.

09/02/2021, 06:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 08:43

Outras Decisões

06/02/2021, 08:43

Conclusos para despacho

04/02/2021, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 23:14

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LOPES em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO VIVALDO ANJOS COSTA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:21

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 26/11/2020.

25/11/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:33

Outras Decisões

24/11/2020, 11:33

Conclusos para despacho

20/11/2020, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:29

Juntada de Petição de diligência

26/10/2020, 11:29

Mandado devolvido dependência

26/10/2020, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2020, 10:51

Expedição de Mandado.

28/09/2020, 15:14

Juntada de Petição de juntada de ar

25/09/2020, 20:55

Juntada de certidão

31/08/2020, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 14:34

Juntada de certidão

21/08/2020, 14:28

Juntada de Petição de juntada de ar

20/08/2020, 12:04

Juntada de Petição de juntada de ar

13/08/2020, 08:44

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:00

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 10:25

Publicado DECISÃO em 07/07/2020.

06/07/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 09:04

Outras Decisões

03/07/2020, 09:04

Conclusos para despacho

03/07/2020, 03:08

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 11:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 09:16

Juntada de Petição de diligência

19/05/2020, 18:56

Mandado devolvido dependência

19/05/2020, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 21:10

Juntada de Petição de diligência

13/05/2020, 21:05

Mandado devolvido competência exclusiva

13/05/2020, 21:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 09:53

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 09:59

Decorrido prazo de AVHL CONSTRUCOES INDUSTRIA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES DE MINERIOS E MADEIRAS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 01:10

Outras Decisões

23/04/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 13:52

Conclusos para despacho

31/03/2020, 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

31/03/2020, 09:38

Outras Decisões

30/03/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 10:46

Conclusos para despacho

28/03/2020, 09:06

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 09:05

DESPACHO

•16/04/2025, 15:57

DESPACHO

•06/02/2025, 12:36

DESPACHO

•06/02/2025, 12:36

DESPACHO

•23/08/2024, 10:52

DESPACHO

•05/04/2024, 15:11

DECISÃO

•23/10/2023, 17:50

DESPACHO

•13/04/2023, 10:55

DECISÃO

•20/07/2022, 13:11

DESPACHO

•10/05/2022, 07:53

DESPACHO

•25/03/2022, 12:35

DESPACHO

•03/02/2022, 07:56

DESPACHO

•02/02/2022, 16:36

DESPACHO

•27/08/2021, 19:31

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•06/02/2026, 09:17

DECISÃO

•26/08/2025, 22:12

DESPACHO

•16/04/2025, 15:57

DESPACHO

•06/02/2025, 12:36

DESPACHO

•06/02/2025, 12:36

DESPACHO

•23/08/2024, 10:52

DESPACHO

•05/04/2024, 15:11

DECISÃO

•23/10/2023, 17:50

DESPACHO

•13/04/2023, 10:55

DECISÃO

•20/07/2022, 13:11

DESPACHO

•10/05/2022, 07:53

DESPACHO

•25/03/2022, 12:35

DESPACHO

•03/02/2022, 07:56

DESPACHO

•02/02/2022, 16:36

DESPACHO

•27/08/2021, 19:31

DESPACHO

•18/05/2021, 12:47

DESPACHO

•06/02/2021, 08:43

DESPACHO

•24/11/2020, 11:33

DECISÃO

•03/07/2020, 09:04

DESPACHO

•23/04/2020, 13:52

DESPACHO

•30/03/2020, 09:36