Acordo de Não Persecução Penal 7008026-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO

OAB/RO 4624·CPF·Representa: Réu

GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR

OAB/RO 7185·CPF·Representa: Réu

ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO

OAB/RO 6682·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

JEFFERSON MULLER GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:53

Juntada de certidão

13/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

23/05/2024, 14:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:27

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:26

Expedição de Alvará.

16/04/2024, 11:51

Juntada de certidão

16/04/2024, 07:38

Decorrido prazo de E-MAIL DIVISÃO DE FLAGRANTES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:50

Juntada de certidão

05/04/2024, 09:48

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/03/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:12

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 14:53

Juntada de certidão

13/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

23/05/2024, 14:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/04/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•12/09/2023, 11:12

DECISÃO

•12/09/2023, 11:12

23/04/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:27

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:26

Expedição de Alvará.

16/04/2024, 11:51

Juntada de certidão

16/04/2024, 07:38

Decorrido prazo de E-MAIL DIVISÃO DE FLAGRANTES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:50

Juntada de certidão

05/04/2024, 09:48

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/03/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:12

Expedição de Ofício.

25/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:07

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:06

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/03/2024, 14:05

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2024, 11:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

25/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/03/2024, 11:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2024 09:00 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.

25/03/2024, 10:36

Decorrido prazo de JEFFERSON MULLER GUIMARAES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 22:14

Decorrido prazo de JEFFERSON MULLER GUIMARAES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 07:37

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 3ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7008026-70.2023.8.22.0001. REU: JEFFERSON MULLER GUIMARAES Advogados do(a) REU: ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO - RO6682, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO - RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR - RO7185 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de ID n. 95984642. Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2023. Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

24/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:10

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 18:09

Juntada de certidão

23/10/2023, 18:02

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/03/2024 09:00 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.

20/09/2023, 15:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/09/2023, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de contestação

30/05/2023, 22:33

Conclusos para decisão

15/05/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 12:34

Mandado devolvido sorteio

04/05/2023, 21:34

Mandado devolvido dependência

28/04/2023, 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2023, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2023, 11:23

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 11:08

Recebida a denúncia contra JEFFERSON MULLER GUIMARAES

13/04/2023, 09:28

Conclusos para decisão

10/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

22/02/2023, 16:12

Juntada de inquérito policial

22/02/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 12:12

Conclusos para decisão

13/02/2023, 11:20

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:20

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 10:43

DECISÃO

•13/04/2023, 09:28

DECISÃO

•13/02/2023, 12:12