Cumprimento de sentença 7003005-29.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003005-29.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIMAR KLIPPEL, RUA FRANCISCO DE FREITAS 935 ELDORADO - 76966-200 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: JULIMAR ANTUNES DE CARVALHO, RUA PETRÔNIO CAMARGO 2152 BAIRRO SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 17.288,59 DECISÃO EXEQUENTE: LUCIMAR KLIPPEL em desfavor de EXECUTADO: JULIMAR ANTUNES DE CARVALHO, ambas partes qualificadas nos autos. Houve Sentença de ID: 85614607, no qual homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, ‘’b’’ do Código de Processo Civil. O Requerente peticionou nos autos, informando o descumprimento do acordo, requerendo intimação da Requerida para realizar o pagamento. Bem como, a inclusão do fiador no polo passivo da demanda. É o breve relatório. Decido. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. DETERMINO o seguinte: 1. Inclua-se o fiador FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF 950.553.042-00 no polo passivo da demanda. Tendo em vista que este participou da fase de conhecimento e assumiu a responsabilidade da dívida no termo de acordo, conforme a possibilidade expressa na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ART. 779, IV DO CPC. RECURSO PROVIDO. O fiador reconhecido no título executivo tem legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo da execução, pois assumiu a obrigação pelo pagamento quando ocorre o inadimplemento do devedor principal. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005325-71.2019.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 18.07.2019) (TJ-PR - AI: 00053257120198160000 PR 0005325-71.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 18/07/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR E NEM O PEDIDO. TAMPOUCO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. DISCORDÂNCIA IMOTIVADA DA EXECUTADA, CUJA LEGITMIDADE PARA TANTO, ADEMAIS, É DUVIDOSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0068951-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 29.06.2022) (TJ-PR - AI: 00689519320218160000 Curitiba 0068951-93.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 29/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) 2. INTIMEM-SE as partes Requeridas pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem o acordo pactuado e comprovar nos autos que o fez. 2.1 Consigno que, decorrido sem manifestação, será aplicado multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento da obrigação. 3. Realizada a prestação, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 4. Faculto ao Requerido, querendo, impugnar o cumprimento de Sentença, nos termos dos arts. 536, §4º do Código de Processo Civil. 5. Havendo impugnação, fica INTIMADO o Requerente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003005-29.2022.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA ESPIGÃO D'OESTE/RO, 23 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIMAR ANTUNES DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIMAR ANTUNES DE CARVALHO em 29/09/2025 23:59.

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