Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002755-51.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002755-51.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, SENTENÇA Processo: 7002755-51.2022.8.22.0022. AUTOR: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ REU: HELLEN GOMES BOASQUIVESQUE, CPF nº DESCONHECIDO, YPÊ 2466 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VALTER BOASQUIVESQUE, CPF nº 19082410206, YPE 2466 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOTA JÚNIOR GOMES BOASQUIVESQUE, CPF nº DESCONHECIDO, YPÊ 2466 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, TATIELE GOMES BOASQUIVESQUE, CPF nº DESCONHECIDO, YPÊ 2466 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ROSIANE GOMES DA SILVA, CPF nº 76913902204, IPE 2466, CASA CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RANIELLI DE FREITAS ALVES, OAB nº RO8750 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Consignação em Pagamento Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Vistos. I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO promoveu a presente ação de consignação em pagamento em face do espólio de VALTER BOASQUIVESQUE, alegando que ele era servidor público, desde o ano de 1998, na função de guarda. Ocorre que na data de 30/06/2022 o servidor veio a falecer, conforme certidão de óbito de id 80274517. Em decorrência do falecimento, houve o rompimento do vínculo trabalhista existente. Com isso, o ente municipal, mediante seu departamento de recursos humanos, apurou os valores devidos ao espólio de Valter Boasquivesque, conforme termo de exoneração ao id. 80274515. Assim, diante da existência de verbas a serem recebidas pelo o Espólio, o autor, com a finalidade de não sofrer os efeitos da mora futuramente, utiliza-se do instrumento da consignação em pagamento para adimplir com a obrigação mediante de depósito dos valores devidos, como o fez nos autos. Recebido o feito, acolheu-se o pedido de depósito dos valores devidos pelo autor. Os herdeiros requereram a habilitação nos autos e concordaram com os valores depositados (id 93067961). Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil, isto porque os requeridos após a citação concordaram com os valores depositados pela parte autora. No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários da consignação, bem como não comporta demais provas a serem produzidas pelas partes. Somando-se a isto, as partes requeridas estão de acordo com os valores depositados pela parte autora. Assim, a procedência do pedido é a medida imperativa, de modo que não há mais provas a serem produzidas pelas partes, estando configurada a consignação em pagamento, bem como entendo como adimplida a obrigação da parte autora, nos termos presentes na peça inicial. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a extinção da obrigação da autora para com as requeridas, referente ao vínculo trabalhista (verbas rescisórias), no valor nominal de R$ 12.178,38 (doze mil e cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), autorizando o levantamento pelos herdeiros habilitados da quantia depositada pelo autor. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais a cumprir, arquivem os autos. Em tempo, para fins de celeridade, serve a presente Decisão de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requeridos ROSIANE GOMES DA SILVA, CPF 769.139.022-04, TATIELE GOMES BOASQUIVESQUE, CPF 038.157.912-35, e HELLEN GOMES BOASQUIVESQUE, CPF 057.331.052-16, para levantamento do valor existente na conta judicial 01516297-7, o qual deverá ser rateado igualmente entre as referidas beneficiárias. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, SENTENÇA Processo: 7002755-51.2022.8.22.0022. AUTOR: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ REU: HELLEN GOMES BOASQUIVESQUE, CPF nº DESCONHECIDO, YPÊ 2466 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, VALTER BOASQUIVESQUE, CPF nº 19082410206, YPE 2466 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOTA JÚNIOR GOMES BOASQUIVESQUE, CPF nº DESCONHECIDO, YPÊ 2466 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, TATIELE GOMES BOASQUIVESQUE, CPF nº DESCONHECIDO, YPÊ 2466 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ROSIANE GOMES DA SILVA, CPF nº 76913902204, IPE 2466, CASA CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RANIELLI DE FREITAS ALVES, OAB nº RO8750 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Consignação em Pagamento Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Vistos. I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO promoveu a presente ação de consignação em pagamento em face do espólio de VALTER BOASQUIVESQUE, alegando que ele era servidor público, desde o ano de 1998, na função de guarda. Ocorre que na data de 30/06/2022 o servidor veio a falecer, conforme certidão de óbito de id 80274517. Em decorrência do falecimento, houve o rompimento do vínculo trabalhista existente. Com isso, o ente municipal, mediante seu departamento de recursos humanos, apurou os valores devidos ao espólio de Valter Boasquivesque, conforme termo de exoneração ao id. 80274515. Assim, diante da existência de verbas a serem recebidas pelo o Espólio, o autor, com a finalidade de não sofrer os efeitos da mora futuramente, utiliza-se do instrumento da consignação em pagamento para adimplir com a obrigação mediante de depósito dos valores devidos, como o fez nos autos. Recebido o feito, acolheu-se o pedido de depósito dos valores devidos pelo autor. Os herdeiros requereram a habilitação nos autos e concordaram com os valores depositados (id 93067961). Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil, isto porque os requeridos após a citação concordaram com os valores depositados pela parte autora. No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos necessários da consignação, bem como não comporta demais provas a serem produzidas pelas partes. Somando-se a isto, as partes requeridas estão de acordo com os valores depositados pela parte autora. Assim, a procedência do pedido é a medida imperativa, de modo que não há mais provas a serem produzidas pelas partes, estando configurada a consignação em pagamento, bem como entendo como adimplida a obrigação da parte autora, nos termos presentes na peça inicial. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a extinção da obrigação da autora para com as requeridas, referente ao vínculo trabalhista (verbas rescisórias), no valor nominal de R$ 12.178,38 (doze mil e cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), autorizando o levantamento pelos herdeiros habilitados da quantia depositada pelo autor. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais a cumprir, arquivem os autos. Em tempo, para fins de celeridade, serve a presente Decisão de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos requeridos ROSIANE GOMES DA SILVA, CPF 769.139.022-04, TATIELE GOMES BOASQUIVESQUE, CPF 038.157.912-35, e HELLEN GOMES BOASQUIVESQUE, CPF 057.331.052-16, para levantamento do valor existente na conta judicial 01516297-7, o qual deverá ser rateado igualmente entre as referidas beneficiárias. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ROSIANE GOMES DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELLEN GOMES BOASQUIVESQUE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOTA JUNIOR GOMES BOASQUIVESQUE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE BORBA DEFENDI em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER BOASQUIVESQUE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIELI GOMES BOASQUIVESQUE em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado SENTENÇA em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(153)