Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005922-02.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005922-02.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FLORISMAR MOREIRA FERREIRA ALICHANDRE, L. M. A. Advogado do requerente: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO AUTORES: FLORISMAR MOREIRA FERREIRA ALICHANDRE, RUA MAGDALENA PACHECO DA SILVA 1965, QUADRA N.09, LOTE N.09 SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, L. M. A., RUA MAGDALENA PACHECO DA SILVA 1965, QUADRA N.09, LOTE N.09 QUADRA Nº.09, LOTE Nº.09 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005922-02.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urgência Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por L. M. A. (representada por sua genitora FLORISMAR MOREIRA FERREIRA ALICHANDRE) em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE JARU. Pede liminarmente que seja o réu compelido a realizar cirurgia de escoliose ou que forneça a quantia de R$ 316.000,00 para custear a cirurgia. Argumenta que necessita que o procedimento seja realizado com urgência, em razão do seu estado de saúde. Para tanto, junta aos autos diversos laudo e receituários médicos Pede a gratuidade judiciária. Pois bem. 1) Defiro a gratuidade judiciária. 2) Tendo em vista as peculiaridades que envolve o caso dos autos, envie os autos para o NATJUS, para obtenção de Nota Técnica sobre a necessidade ou não da cirurgia com urgência pela parte autora. Esclareço que o Natjus foi criado pela Resolução 238/2016 - destinados a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais. 3) Voltem os autos conclusos em 10 dias úteis, para averiguação da resposta por meio do sistema NatJus. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de FLORISMAR MOREIRA FERREIRA ALICHANDRE em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARA MOREIRA ALICHANDRE em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(21)