Execução Fiscal 7002643-46.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7002643-46.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: ANA PAULA ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002643-46.2021.8.22.0013 Execução Fiscal IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Compulsando aos autos, verifico que a parte exequente se manifestou informando quanto à decisão de id 94517192 que deixou de receber o recurso de apelação, em razão do art. 34 da Lei Federal 6.830/1980. Nesse sentido, alegou que não há discussão quanto à necessidade de o valor da execução ser superior a 50 ORTN para o recurso de apelação ser cabível, contudo, que o valor da presente demanda, no momento da distribuição era de R$ 1.982,43 (mil e novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), bem como que segundo a jurisprudência do STJ o valor de 50 ORTN equivale a 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). Dessa forma, mencionou que o valor da execução fiscal é superior ao valor de 50 ORTN na data da distribuição e, portanto, é cabível o recurso de apelação. Assiste razão à exequente. Tendo em vista que o valor de 50 ORTN equivale a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em dezembro/2001 e para saber quanto equivale em reais 50 ORTN na data da distribuição da ação de execução, deve ser realizada a correção pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001. Portanto, a exequente informou que realizou o cálculo pelo site do Banco Central (id 95512156), tendo que o valor corrigido de 50 ORTN na data da distribuição da ação de execução corresponde a R$ 1.190,41 (mil cento e noventa reais e quarenta e um centavos) e o valor da execução fiscal é superior ao valor de 50 ORTN na data da distribuição - R$ 1.982,43 (mil e novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). Nesse sentido, colaciono julgado: "[...] é cabível apelação das execuções fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura da ação, 50 ORTNs (valor de alçada). [...] o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu o índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente a fim de evitar a perda do valor aquisitivo. Assim, 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. [...] o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. n. 242/2001-CJF). Precedentes citados: [...] (STJ. REsp 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux,, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 1/7/10. Informativo 438). Isso posto, reconsidero a decisão de id 94517192 e recebo o recurso de apelação. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, vista à parte contrária para contrarrazoar (art. 1.010, §2º, CPC). Decorrido o prazo das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, para processamento e julgamento da apelação (art. 1.010, §3º, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PAULA ANDRADE em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

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