Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004629-91.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004629-91.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004629-91.2023.8.22.0004. REQUERENTE: JOAO ELIAS DOS SANTOS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2028 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual o autor pleiteia que os requeridos sejam compelidos a fornecer cirurgia vascular e amputação do membro afetado. O autor é cadeirante e possui hipertensão, obesidade e diabetes tipo II. Alega que no dia 08/02/2023 sofreu um acidente no interior de um do veículo do Município de Ouro Preto do Oeste, quando seu pé esquerdo ficou prensado na porta do veículo, resultando em fratura que permanece exposta. Todavia, até a presente data, não houve a efetiva resolução do problema ocorrido. Por essa razão, há encaminhamento para amputação do membro afetado. Ainda que a regulação tenha classificado o atendimento como eletivo, há espera excessiva para realização da cirurgia, que aliada com as guias de encaminhamento, caracterizam a probabilidade do direito. Nesse sentido é o Enunciado 93 do FONAJE da Saúde: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Quanto ao perigo de dano, esse é inerente a situação de saúde do autor, visto que a ferida não cicatriza. A responsabilização dos entes públicos nas demandas de saúde é solidária. Porém, no presente caso, em especial, em razão da robustez das provas presentes no autos quanto a ocorrência do acidente, deveria o Município de Ouro Preto do Oeste ter providenciado a resolução do caso em tempo razoável, sem depender de diligências de qualquer outro ente público, porque ele foi supostamente o causador do acidente. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a realização cirurgia vascular e amputação do membro afetado, conforme encaminhamento médico (ID 97652825), em favor de JOÃO ELIAS DOS SANTOS, portador do RG n° 1498593 SSP/RO, inscrito no CPF n° 008.678.641-50, residente e domiciliado na Av. Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 2028 – Jardim No Horizonte – CEP 76920-000, Município de Ouro Preto do Oeste/RO, telefone (69) 99971-6229, sob pena de sequestro. CITEM-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO Ouro Preto do Oeste/RO, 24 de outubro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOAO ELIAS DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIAS DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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