Execução Fiscal 0024044-33.2006.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0024044-33.2006.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 08:10

Juntada de certidão

14/11/2023, 08:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/11/2023, 08:07

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de TIETE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:37

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024044-33.2006.8.22.0019. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Ativo: TIETE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de TIETE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME, com vistas ao recebimento da importância mencionada(s) na(s) CDA(s) inclusa(s). Em análise à petição de ID. 95810205, verifica-se que a exequente pugna pela extinção do feito ante a ocorrência de prescrição intercorrente. Portanto, verifica-se que o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Além disso, tem-se a previsão do art. 924, V do CPC: "Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente". Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do CTN, e art. 924, inciso V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Machadinho D'Oeste/RO, 11 de setembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:36

Extinta a punibilidade por prescrição

11/09/2023, 11:52

Extinta a punibilidade por prescrição

11/09/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 07:33

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2023, 11:52

SENTENÇA

•11/09/2023, 11:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIETE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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