Execução de Título Extrajudicial 7004818-24.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004818-24.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004818-24.2023.8.22.0019. REQUERENTE: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 Polo Passivo: SEBASTIAO BELCAVELLO MOTTA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Vistos. 1) CITE-SE a parte executada, via oficial de justiça, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º e §2º, do CPC. 2) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, bem como intimando-o para comparecer na audiência de conciliação. Se houver pagamento ou acordo no prazo de três dias, a audiência e a penhora restam prejudicadas. 3) Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte executada casada, intimar o cônjuge. 4) A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5) Feito o pedido de substituição a parte exequente deverá ser intimada a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. 6) Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7) No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 8) Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte exequente poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. OU ainda penhora de parte do salário do (a) devedor (a), caso forneça o nome e do endereço do empregador. 9) Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. 10) Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 11) Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 12) No mais, não sendo localizado bens da parte executada, o oficial o intimará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontrando os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor, a ser revertido em proveito do credor (art. 774, V e parágrafo único do CPC). A indicação far-se-á diretamente ao oficial e sendo positivo, proceda a respectiva penhora e avaliação. Consigno, desde já, que na hipótese de não comparecimento da parte executada na audiência e na eventualidade de não ter sido efetivada a penhora, a parte exequente deverá indicar bens, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO E DEMAIS ATOS, que deverá ser instruído com a petição inicial, a certidão de agendamento da audiência e demais documentos necessários. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC.

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO BELCAVELLO MOTTA em 10/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado SENTENÇA em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SEBASTIAO BELCAVELLO MOTTA em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado DESPACHO em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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