Cumprimento de sentença 7002547-34.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLimitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.422,48

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 10:20

Decorrido prazo de EDSON JOSUE DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 01:22

Publicado SENTENÇA em 03/12/2024.

03/12/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 12:35

Conclusos para decisão

27/11/2024, 21:47

Processo Desarquivado

27/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 13:42

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de EDSON JOSUE DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:16

Arquivado Provisoramente

29/11/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:50

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:50

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 10:20

Decorrido prazo de EDSON JOSUE DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 01:22

Publicado SENTENÇA em 03/12/2024.

03/12/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 12:35

Conclusos para decisão

27/11/2024, 21:47

Processo Desarquivado

27/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 13:42

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de EDSON JOSUE DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:16

Arquivado Provisoramente

29/11/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:50

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002547-34.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Limitação de Juros Requerente DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) EDSON JOSUE DE SOUZA, CPF nº 94942803268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença ajuizada por DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em face de EDSON JOSUE DE SOUZA, sendo certo que nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão do feito, tendo a parte exequente sido validamente cientificada. Decorrido o prazo da suspensão e passados quase cinco anos do arquivamento provisório, a parte exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. Destarte, a postura do exequente em peticionar de forma genérica, não tem o condão de afastar o início da contagem da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). Assim, reconheço como transcorrido o prazo previsto no artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil, já tendo se iniciado em 28/11/2019, portanto, o prazo da prescrição intercorrente. Por oportuno, necessário consignar que requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, importante o excerto constante no julgado do Tribunal da Cidadania: "(...) O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que 'A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.' (...)." (AgInt no AREsp 1767324/PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). Destaquei. Considerando que a petição do exequente é genérica, não tendo sido indicado bens expropriáveis, não há que se falar em providências a serem adoradas pelo juízo, conforme interpretação literal dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Frise-se que a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados sem nenhuma descrição fática, devidamente comprovada, quanto a alteração da situação econômica e patrimonial do executado não interrompe a prescrição intercorrente. Interpretação diversa eternizaria os processos de execução em razão de periódicos requerimentos. Nesse sentido também reside o entendimento contemporâneo dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE - Nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão em que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva - Nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF-4 - AC: 50028643320184047214 SC 5002864-33.2018.4.04.7214, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA). Destarte, pelos fundamentos esposados, INDEFIRO a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. Por fim, respaldada na interpretação literal dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, os autos devem ser arquivados. À propósito: PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 921. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. (...). III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (TRT 8ª R.; AP 0000771-92.2014.5.08.0113; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 20/11/2019; Pág. 4) Destarte, diante do decurso do prazo de suspensão de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º), e inexistindo bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 2º), determino o arquivamento provisório dos autos enquanto aguarda-se a prescrição intercorrente, que ocorrerá em 29/11/2024. Registro inexistir prejuízo ao exequente posto que em havendo bens expropriáveis, excepcionando-se os meros requerimentos ou pedidos genéricos de constrição, os autos poderão ser desarquivados (CPC, artigo 921, § 3º). No mais, aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 20 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 12:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

20/11/2023, 12:02

Conclusos para decisão

08/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002547-34.2016.8.22.0004. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: EDSON JOSUE DE SOUZA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 08:40

Processo Desarquivado

24/10/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:00

Juntada de certidão

04/06/2020, 08:37

Arquivado Provisoriamente

28/11/2018, 16:35

Juntada de certidão

14/11/2018, 16:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:46

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:46

Decorrido prazo de EDSON JOSUE DE SOUZA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 03:46

Publicado Despacho em 11/10/2018.

10/10/2018, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 11:49

Conclusos para decisão

08/10/2018, 07:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2018, 15:51

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 08:58

Conclusos para despacho

24/09/2018, 16:58

Juntada de certidão

24/09/2018, 16:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN em 13/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 11:20

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 13/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 11:20

Decorrido prazo de EDSON JOSUE DE SOUZA em 13/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 11:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 12:38

Conclusos para despacho

16/08/2018, 09:37

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 09:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2018, 06:07

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 16:04

Conclusos para despacho

04/06/2018, 09:13

Juntada de certidão

28/05/2018, 17:43

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 03:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2018, 13:04

Conclusos para despacho

22/01/2018, 07:41

Juntada de Petição de petição

15/01/2018, 14:28

Juntada de certidão

12/01/2018, 11:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 14:39

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 08:41

Juntada de Petição de diligência

31/10/2017, 08:07

Mandado devolvido dependência

31/10/2017, 08:07

Expedição de #Não preenchido#.

20/10/2017, 09:58

Expedição de Mandado.

20/10/2017, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 12:00

Conclusos para despacho

19/07/2017, 07:53

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

17/07/2017, 11:34

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 15:20

Suscitado Conflito de Competência

28/09/2016, 10:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN em 08/09/2016 23:59:59.

15/09/2016, 02:51

Conclusos para despacho

05/09/2016, 07:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2016, 14:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2016, 10:51

Decorrido prazo de EDSON JOSUE DE SOUZA em 11/07/2016 23:59:59.

09/08/2016, 14:52

Mandado devolvido sorteio

17/06/2016, 17:21

Expedição de #Não preenchido#.

14/06/2016, 16:19

Expedição de Mandado.

14/06/2016, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2016, 10:37

Conclusos para despacho

18/05/2016, 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/05/2016, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2016, 23:16

Conclusos para despacho

03/05/2016, 16:49

Distribuído por sorteio

03/05/2016, 16:49

Documentos

SENTENÇA

•02/12/2024, 12:35

DECISÃO

•20/11/2023, 12:02

OUTRAS PEÇAS

•09/10/2018, 11:49

DESPACHO

•09/10/2018, 11:49

DECISÃO

•26/09/2018, 15:51

DESPACHO

•21/08/2018, 12:38

DESPACHO

•26/06/2018, 16:04

DESPACHO

•02/03/2018, 13:04

DESPACHO

•25/07/2017, 11:59

DESPACHO

•28/09/2016, 10:27

DESPACHO

•30/05/2016, 10:36

DESPACHO

•03/05/2016, 23:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/05/2016, 16:49

21/11/2023, 00:00