Cumprimento de sentença 7063840-67.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7063840-67.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7063840-67.2023.8.22.0001. REQUERENTE: WILLAM TADHEU LEMES DE ARAUJO, OAB nº RO13135 Polo Passivo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A requerente pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, contudo, deixa de comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre o tema, este Tribunal já se posicionou a respeito: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Grifei. STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Grifei. Assim, determino que a parte autora apresente comprovantes da alegada hipossuficiência, incluindo seus rendimentos, extratos bancários, contracheques e despesas, sob pena de indeferimento da assistência judiciária e, por consequência, da inicial, em face do não recolhimento das custas. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do art. 321 do CPC. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: WILLIAN CHIELE ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais com pedido de tutela provisória de natureza antecipada, no qual a requerente almeja, liminarmente, a liberação e pagamento da carta de crédito de consórcio referente ao grupo nº 003079, contrato nº 7414706, contemplada em 19/04/2023, no valor de R$ 71.190,00 (setenta e um mil, cento e noventa reais), atualizada até o dia 19/10/2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos para confirmar a tutela em caráter definitivo, bem como a condenação da(s) requerida(s) ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) danos morais. 3. Do pedido de tutela provisória: De pronto, verifico que o pedido de tutela provisória antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisado em sede de cognição exauriente, ou, após a informação nos autos de novos elementos que autorizem a tutela, a fim de evitar prejuízo, bem como a irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não obstante se vislumbre, em análise sumária, a possibilidade do direito, o periculum in mora não está suficientemente configurado nos autos. Primeiro, porque o imbróglio ocorre desde abril de 2023, ou seja, há aproximadamente seis meses, afastando o caráter urgente do pedido. Segundo porque o requerente alega fazer renda com o veículo, todavia, não faz prova nos autos de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações de labor com o bem pleiteado nesta demanda. Portanto, diante da falta de pressupostos autorizadores, resta desamparada, por ora, a concessão da medida pleiteada, fazendo-se necessária a instrução do processo com a citação da(s) parte(s) adversa(s), respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de formar a convicção segura deste(a) magistrado(a), razões pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, fazendo prevalecer o crivo do contraditório. 4. Como há patente hipossuficiência do requerente em relação às empresas requeridas, uma vez que estás últimas, de porte nacional, possuem condições financeiras e técnicas de muito maior amplitude que a parte, decreta-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 5. Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para, nos termos do art. 334 do CPC/2015, comparecer à audiência de conciliação que poderá ocorrer presencialmente na Central de Conciliação - CEJUSC/CÍVEL, sito à Avenida Pinheiro Machado, nº 777 (Prédio Novo), Bairro Olaria, em Porto Velho (RO), telefone: (69) 3309-7051, e-mail: [email protected], devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º), ou por videoconferência, devendo as partes informarem contato de WhatsApp para a realização do ato, nessa segunda hipótese. A modalidade da audiência, se presencial ou virtual, será informada nos próximos atos processuais pela CPE e CEJUSC. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). 6. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo intimada e citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 8. Após, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 9. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Como a citação se dá pelo PJE, a integralidade dos autos já está disponível ao acesso da(s) parte(s) requerida(s) Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7063840-67.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: WILLIAN CHIELE, RUA GLAUBER ROCHA 4593, CASA RIO MADEIRA - 76821-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WILLAM TADHEU LEMES DE ARAUJO, OAB nº RO13135 POLO PASSIVO REU: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, AVENIDA JOSÉ MARIA WHITAKER 990, 11 - 5581 - 5050 PLANALTO PAULISTA - 04057-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 840, - DE 700 A 1228 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), a competência da Vara da Fazenda Pública se restringe às causas de interesse da Fazenda estadual e Municipal de Porto Velho, assim como de suas autarquias, empresas públicas e autoridades vinculadas aquelas, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública, processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. Desta forma, não há possibilidade de que a presente lide tramite perante esta Vara Especializada, pois incompetente para julga-la, devendo a demanda prosseguir perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, reconheço da incompetência deste Juízo para julgar o feito, devendo os autos ser redistribuídos POR SORTEIO para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 24 de outubro de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILLIAN CHIELE em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/10/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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