Execução de Título Extrajudicial 7064282-33.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064282-33.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 289.751,03 Data da distribuição: 23/10/2023 DESPACHO Os documentos apresentados pela parte exequente não é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. CONSTRUCARD. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. 1. O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção - Construcard, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. 2. A ausência de executividade desta modalidade de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente. 3. Recurso especial provido." (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1323951/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/05/2017 e publicado em 14/06/2017). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7064282-33.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Apresentada manifestação, venha concluso na pasta "Despacho Emendas". Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso para extinção. Porto Velho, 1 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado SENTENÇA em 27/11/2023.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

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