Execução Fiscal 0017230-45.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0017230-45.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:06

Recebidos os autos

15/02/2024, 07:01

Juntada de termo de triagem

05/02/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017230-45.2009.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: I. G. N. Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 18/08/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Redirecionamento. Mudança do polo passivo da CDA. Impossibilidade. Direito sumular. Recurso improvido. A legitimidade das partes é uma das condições da ação (art. 485, inciso VI, do CPC/15), de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0017230-45.2009.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

25/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/08/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/06/2023, 15:54

Conclusos para despacho

23/03/2023, 18:03

Juntada de Petição de ofício

23/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 11:18

Documentos

ACÓRDÃO

•18/10/2023, 12:20

DESPACHO

•26/09/2023, 13:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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