Ação Penal - Procedimento Sumário 0001164-54.2018.8.22.0010 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001164-54.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Acusado(a): DIEISSON PRATES TAVARES, brasileiro, nascido aos 24/11/1990, filho de Silvana Pereira Prates e Sidnei Aparecido Tavares. FINALIDADE: 1 – Intimar o(s) sentenciado(s) acima mencionado(s), da parte dispositiva da Sentença penal condenatória conforme segue: "III - DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, via de consequência, CONDENO DIEISSON PRATES TAVARES, qualificado nos autos às penas previstas no artigo 129, § 9° c/c artigo 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06. Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário. Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade, normal à espécie, porquanto a reprovabilidade de sua conduta é ínsita ao próprio tipo penal, não havendo o que se valorar; quanto aos antecedentes, o réu é primário; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; motivos é normal à espécie delitiva; circunstâncias do crime, normais que cercam o tipo penal; quanto às consequências, entendo que são as próprias do tipo; quanto ao comportamento da vítima, não há demonstração de que tenha contribuído para a prática do crime. Assim, considerando que não houve existência de circunstância negativa, fixo a pena base, para o crime, em 03 (três) meses de detenção. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, posto que se tratou de ação perpetrada contra mulher grávida. Por esta razão aumento a pena até aqui fixada em 1/6. Não vislumbro a ocorrência de causas especiais de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas nessa fase. Na ausência de outras causas modificadoras da reprimenda, torno a pena DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Do Regime Prisional de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade: Por se tratar de réu primário fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena (art. 33, §2°, “c”, CP). Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade/Suspensão Condicional da Pena: No que tange a análise da substituição da pena, não obstante alguns entendem pela possibilidade da substituição da pena por restritiva de direito, desde que esta não seja pena prestação pecuniária, cesta básica ou multa isolada, entendo que não é possível também a substituição por nenhuma outra restritiva de direito por expressa vedação do artigo 44 do Código Penal, que condiciona a substituição para os casos em que o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que não é o presente caso. Assim, deixo de substituir a pena por qualquer que seja a restritiva de direito. No entanto, entendo que o réu tem direito a suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do CP. Assim, SUSPENDO A EXECUÇÃO da pena privativa de liberdade, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 78 e artigo 79 do Código Penal, pelo prazo de 02 anos, mediante as seguintes condições, as quais deverão ser cumpridas cumulativamente pelo condenado: a) proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividade; c) informar o juízo qualquer alteração do endereço; Deve também a ré atentar-se, pois o não cumprimento das condições supra elencadas implicará na revogação da suspensão e, entre as condições do regime aberto poderá ser estabelecida a obrigatória utilização da tornozeleira eletrônica. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais. Concedo o direito de recorrer em liberdade. Transitada em julgado: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) extraia-se o necessário para a execução da pena. Oportunamente arquivem-se os autos (….)”. Dra. Cláudia Vieira Maciel de Sousa, Juíza de Direito da Vara Criminal. Eu, Patricia Regina Brandelero, Diretora de Cartório, mandei lavrar o presente. Rolim de Moura, 24 de outubro de 2023. SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES Cartório: [email protected] Gabinete: [email protected] Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Rolim de Moura - 1ª Vara Criminal Endereço: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, Telefone/Whatsapp: (69) 3449-3723, Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Autos nº: 0001164-54.2018.8.22.0010 Prazo do Edital: 60 dias

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ROLIM DE MOURA - RO em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)